O uso do equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF) encontra–se sob a disciplina da
legislação. Nesse sentido, analise as seguintes
assertivas:
I. A utilização do ECF pelo contribuinte é
condicionada a aprovação, pela Receita
Estadual, de marca, modelo e versão do
equipamento.
II. Em caso de transferência do estabelecimento,
sem alteração no objeto social, permanece válida
a autorização para uso do ECF já outorgada ao
contribuinte.
III. A colocação e retirada de lacres em ECF é
atribuição exclusiva da administração tributária,
não podendo ser delegada para empresas
privadas.
Quais estão corretas?
