Q290750 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE

n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno

a)
julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.
b)
julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores.
c)
julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
d)
julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios.
e)
nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.