Q278470 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

Acerca do cargo de Agente de Polícia Civil, segundo o Plano de Carreira dos Policiais Civis de Santa Catarina (Lei Complementar n. 453/2009), é correto afirmar, exceto:

a) Cumula a função de atuar nas formalidades e nos procedimentos necessários à realização dos serviços cartorários.
b) O ingresso na carreira ocorre por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, conforme definido em edital próprio.
c) Exige idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade, pleno gozo dos direitos políticos e nacionalidade brasileira, salvo se estrangeiro residente no país há mais de 10 (dez) anos.
d) Possui atribuição para exercer atividades de nível superior técnico-jurídico, principalmente na execução de operações e investigações policiais.
e) Exige conclusão de Curso Superior e aprovação em curso de formação no órgão de ensino da Polícia Civil, com no mínimo 400 (quatrocentas) horas-aula de duração.

Q278470 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

Legislação Estadual