Q274669 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

a) o fundo de garantia por tempo de serviço.
b) o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do servidor em disponibilidade.
c) a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.
d) o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.
e) o adicional noturno, além da remuneração já percebida mensalmente.

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Direito Administrativo