Q269803 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

a)
são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
b)
são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.
c)
incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
d)
estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.
e)
obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário.

Direito Constitucional