Q269795 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada. Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal

a)
tem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento.
b)
só é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária.
c)
só pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições.
d)
depende de depósito prévio do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora.
e)
se ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal.

Q269795 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Direito Tributário