Q241363 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas correntes e estaria, portanto, viciado.
No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal

a)
convolada a Medida Provisória em lei, sanados estão todos os eventuais vícios do ato normativo.
b)
exercer o controle de urgência e necessidade da Medida Provisória é atividade exclusiva do Congresso Nacional.
c)
editada a Medida Provisória, o controle sobre a mesma, exercido pelo Congresso Nacional, é de natureza política e não jurídica.
d)
controlar o mérito da Medida Provisória em sede jurisdicional é admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
e)
havendo transformação da Medida Provisória em lei automaticamente perde o objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade