Q241239 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter

a)
o necessário equilíbrio entre receita e despesa.
b)
a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida em outro instrumento de planejamento orçamentário.
c)
os critérios e as formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na própria LC 101/00.
d)
o anexo de metas fiscais em que serão estabelecidos metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.
e)
o anexo de riscos fiscais onde serão avaliados os passivos contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

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