Q239887 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação

a)
ao direito de livre associação sindical.
b)
ao direito de vedação ao trabalho escravo.
c)
à proibição do tráfico internacional de pessoas.
d)
ao direito à moradia digna.