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Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação
seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.
somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.
deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.
dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.
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