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É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a)
promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica.
interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado.
usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas.
extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos.
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