Q233405 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis

É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para

a) operações relativas ao penhor civil de bens de uso pessoal.
b) verificar pendências com a administração pública estadual.
c) concessão de incentivos fiscais e financeiros.
d) concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo governo federal.
e) operações relativas ao crédito educativo.

Administração Pública