Q21918 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre conduta funcional e responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:

a) a remoção compulsória possui a mesma natureza jurídica da sanção administrativo-disciplinar e a decisão a respeito compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça;

b) a aplicação de sanções administrativas a membros do Ministério Público, em sede de processo administrativo disciplinar, é de atribuição exclusiva do Corregedor-Geral do Ministério Público, precedida de proposição da comissão processante;

c) o afastamento preventivo do membro do Ministério Público do exercício de suas funções é possível em relação a fatos puníveis, no mínimo, com sanção de suspensão, em processo administrativo-disciplinar, mediante proposição da comissão processante e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;

d) a sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, poderá ser aplicada a membros do Ministério Público do Paraná por inobservância a vedações legais, não sujeitas a demissão, e, enquanto durar, importa na perda do subsídio e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo;

e) o julgamento de recurso da decisão de aplicação de sanção a membro do Ministério Público de 1º grau, em sede de processo administrativo-disciplinar, é de competência do Conselho Superior do Ministério Público.

Nome Professor:

Nº de aulas:

Carga horária:

Assuntos:

Prazo de acesso:

Preço:

R$ ()

Faltam dias para a Prova.

O curso é composto por:

Videoaulas baseadas no edital;

Análise do conteúdo programático da disciplina;

Resumão na última aula.

ASSINAR

2ª via do boleto

Assinatura Completa

Como funciona

Concursos

Disciplinas

Fale conosco

Notícias sobre concursos

Página inicial

Perguntas frequentes

Política de privacidade

Provas

Quem somos

Questões

Termos de uso

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282

Q21918 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Legislação Estadual