Q159303 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei n^o 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

a) o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando- se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.
c) a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.
d) a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.
e) a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

Q159303 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Direito Administrativo