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Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.
O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.
Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.
Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.
Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a
Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à
inexistência de lei complementar que estabeleça suas
normas gerais, como exigido pela Constituição Federal.
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.
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