Q147222 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios instaurou procedimento investigatório criminal para investigar crime de divulgação de fotografias pornográficas de crianças pela internet, previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante as apurações, entendeu que os fatos inseriam-se na esfera de competência da Justiça Federal e, assim, declinou de sua atribuição, remetendo o procedimento à Procuradoria da República no Distrito Federal. Considerando a situação hipotética, assinale o item incorreto:

a) Acaso o membro do Ministério Público Federal entenda não possuir atribuições para atuar no feito, o conflito negativo será decidido pelo Procurador-Geral da República.
b) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que só o fato de o crime ser praticado pela rede mundial de computadores não atrai a competência da Justiça Federal.
c) A interceptação das comunicações telemáticas não está prevista em lei, entretanto, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido a hipótese, ao fundamento de que nenhum direito é absoluto.
d) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
e) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o membro do Ministério Público não pode negar ao investigado e a seu defensor o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório.

Q147222 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Direito Processual Penal