Q11025 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

a) A representação contra deputado por fato sujeito às penas de suspensão do exercício do mandato ou de perda do mandato deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral, órgão ao qual compete promover a devida apuração dos fatos e das responsabilidades.
b) Como medida disciplinar decorrente da infringência da ética e do decoro parlamentar, a advertência será aplicada ao deputado pelo plenário da AL/ES, resguardado o princípio da ampla defesa.
c) A censura será verbal ou escrita, podendo, em ambos os casos, ser aplicada pelo presidente da AL/ES, em sessão, ou pelo corregedor geral, no âmbito de sua competência.
d) A perda de mandato do parlamentar será decidida pelo plenário, em processo de votação nominal e por dois terços dos votos dos membros da AL/ES, mediante representação da Corregedoria Geral
e) A Corregedoria será constituída por corregedor geral e vice- corregedor, eleitos pelo plenário para mandato de dois anos, vedada a recondução dentro da mesma legislatura.

Legislação Estadual