O Estatuto da OAB trata-se da Lei 8.906/94 que determina os direitos e deveres do advogado, a forma de organização da OAB e a finalidade dessa instituição.
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Estatuto
Ele foi instituído em 4 de julho de 1994, mas sofreu alterações recentes em 2020 e 2022.
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Estatuto
As principais funções do Estatuto da OAB são:
- Contribuir para que seja assegurado o direito de defesa de todo os cidadãos;
- Auxiliar para que o trabalho executado pelo advogado preserve os valores de integridade e eticidade;