Estatuto

OAB

da

O que é e para que serve?

O Estatuto da OAB trata-se da Lei 8.906/94 que determina os direitos e deveres do advogado, a forma de organização da OAB e a finalidade dessa instituição.

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Estatuto

Ele foi instituído em 4 de julho de 1994, mas sofreu  alterações recentes em 2020 e 2022.

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Estatuto

As principais funções do Estatuto da OAB são:

- Contribuir para que seja   assegurado o direito de   defesa de todo os cidadãos;

- Auxiliar para que o trabalho executado pelo advogado preserve os valores de integridade e eticidade;

- Ofertar maior autonomia e independência a OAB.

Leis alteradas recetentemente no Estatuto da OAB:

- Lei 13.725/18

- Lei 14.039/2020

- Lei 14.365/2022

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