Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q857169 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Determinada Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal a Lei Orçamentária para aprovação. A forma resumida está na tabela a seguir:

Com relação ao valores discriminados, em mil Reais, é correto afirmar que

a)
a aquisição de imóveis em uso será de até 80.
b)
a venda de ativos irá compor o total de 460.
c)
o valor que se espera obter por meio de dívidas será de 100.
d)
a incorporação líquida de ativos totalizará 1.320.
e)
o endividamento do município será reduzido em 90.

92)

Q857171 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Os Créditos Adicionais para serem abertos por decreto executivo deverão

a) corresponder ao estabelecido em diretrizes anuais.
b) sempre decorrer de prévia autorização legislativa.
c) obedecer ao limite estabelecido nas metas fiscais.
d) indicar os recursos para acorrer salvo exceção.
e) restringir-se ao atendimento de despesas correntes.

93)

Q857176 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Com base na Lei n° 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

a) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
b) apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.
c) representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.
d) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.
e) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

94)

Q857183 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Ao estabelecer as regras para os servidores públicos, a Constituição Federal determina que

a) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, colocado em disponibilidade, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, com remuneração compatível com o novo cargo.
b) os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para se aposentar reduzida em 5 (cinco) anos em relação à regra geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
c) é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social, facultada a gestão desse regime por mais de um órgão ou entidade em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei ordinária.
d) é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, e lei ordinária federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre
os requisitos de seu aproveitamento e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mínimo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, independentemente de opção expressa.

95)

Q857188 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:

a) o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão de governos estrangeiros, com o objetivo de reduzir a taxa de juros e amortizar dívidas, vedada a aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.
b) a qualquer tempo, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, para a Comissão de Constituição e Justiça, da parte cuja alteração é proposta.
c) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das autarquias por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, mediante autorização do Poder Executivo.
e) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo generalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, imunidades, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, vedadas as de ordem creditícia.

96)

Q857190 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Em relação à disciplina Constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

a) Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições constitucionalmente estabelecidas.
b) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, sendo facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão trimestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
d) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de junho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
e) Lei Ordinária poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

97)

Q857195 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Suponha que a Empreiteira “A” tenha se sagrado vencedora de processo licitatório regularmente concluído no Município “X”, tendo assinado contrato administrativo para a realização de obras de engenharia civil para a construção de uma unidade educacional em terreno indicado pelo próprio Poder Público. Seis meses após o início das obras, porém, o terreno no qual a obra estava sendo realizada, após chuvas excepcionalmente fortes, sofre um deslizamento de terra que impede de modo incontornável a continuidade da execução do contrato, sem que se possa atribuir culpa à Empreiteira ou ao Município.

Neste cenário, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

a) o evento da natureza citado na situação hipotética inclui-se no âmbito de risco ordinário da atividade da contratada, de maneira que eventual descontinuidade do contrato poderá resultar em indenização em favor do Poder Público.
b) se trata de hipótese de força maior, autorizativa da rescisão unilateral do contrato pela Administração, assegurados ao contratado a devolução de eventuais garantias entregues, o pagamento pela execução do contrato até a data da rescisão, e o pagamento de eventuais custos da desmobilização.
c) a distribuição de riscos na situação descrita, que culmina com a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo contratado, é decorrência da indicação inicial pelo Poder Público da localização da obra, com a eleição do terreno para a construção.
d) por se tratar de ato da natureza, não é possível na situação a rescisão contratual, sendo, porém, mandatório o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, de maneira a ressarcir eventuais prejuízos causados ao contratado em razão do deslizamento.
e) embora se trate o evento de caso fortuito, eventual rescisão do contrato pela Administração deverá se dar em prejuízo da devolução de eventuais garantias entregues pelo contratado e do pagamento de eventuais custos de desmobilização.

98)

Q857203 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,

a) deverá sempre observar a disponibilidade do interesse público.
b) em regra, haverá a aplicação primordial dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
c) no que couber, poderão ser aplicadas normas de direito público.
d) poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
e) não haverá restrições ao uso da cláusula excepti o non adimpleti contractus.

99)

Q857208 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de

a) roubo.
b) estelionato.
c) contrabando.
d) falsidade ideológica.
e) adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

100)

Q857210 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Para demandar, deve a parte ter capacidade processual e capacidade postulatória.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

a) A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática do ato de firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência.
b) Os Procuradores do Estado devem provar sua capacidade postulatória apresentando em juízo a respectiva procuração para a prática de atos processuais.
c) Verificada a irregularidade da representação da parte na fase recursal, o processo será extinto, sem resolução do mérito.
d) Não se admite a correção de vício de incapacidade processual no âmbito dos tribunais superiores.
e) Os Estados poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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