Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q310246 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

No que se refere a indenização, assinale a opção correta.

a)
A morte de filho menor que não exercia trabalho remunerado não poderá gerar indenização.
b)
O soar de alarme nas saídas das lojas por si só acarreta o dever de indenizar o cliente.
c)
Tendo em vista que a indenização se mede pela extensão do dano, o juiz somente poderá reduzir equitativamente a indenização, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, no caso de haver pedido expresso da parte.
d)
Não gera o dever de indenizar o simples travamento de porta giratória nos estabelecimentos bancários com usuário dentro. Direito ProCessual Civil

32)

Q310272 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Acerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90 (constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: …), assinale a opção que contenha afirmação falsa:

a) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto nestas hipóteses, antes do lançamento definitivo do tributo.
b) Não há justa causa para a ação penal antes de esgotada a via administrativa, ou seja, antes do lançamento definitivo do tributo.
c) Por inexistir subordinação entre as instâncias penal e administrativa, no que tange ao delito em tela não há que se falar na exigência do esgotamento da via administrativo-fiscal para caracterização do tipo e configuração da justa causa para a ação penal.
d) Se está pendente recurso administrativo que discute o débito tributário perante as autoridades fazendárias, não há falar-se em início do lapso prescricional, que somente se iniciará com a consumação deste delito, nos termos do art. 111, inc. I, do Código Penal.

33)

Q310277 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Dispõe o art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Trata-se do “Princípio da vedação das provas ilícitas”, também invocado no art. 157 do Código de Processo Penal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:

a) A reforma processual penal promovida pela Lei n.º 11.690/2008 distanciou-se da doutrina e jurisprudência pátrias que distinguiam as provas ilícitas das ilegítimas, concebendo como provas ilícitas tanto aquelas que violem disposições materiais como processuais.
b) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando puderem ser obtidas por meio que por si só – seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal – seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
c) É praticamente unânime na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento que não admite a utilização no processo penal da prova favorável ao acusado se colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros.
d) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

34)

Q310284 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira a respeito da “Colaboração Premiada” (ou “delação premiada”) prevista na Lei n.º 12.850/2013:

a) A colaboração posterior à sentença não aproveita ao agente colaborador em quaisquer circunstâncias.
b) Caso alcançados os resultados previstos na lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva e válida colaboração.
c) A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações de agente colaborador.
d) O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

35)

Q310296 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.

a) Pode veicular matéria relativa à Organização do Poder Judiciário.
b) Pode veicular matéria relativa à Carreira dos membros do Poder Judiciário.
c) Pode veicular matéria relativa a Partidos Políticos.
d) A vigência da medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

36)

Q310304 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo em vista a Sociedade Limitada, assinale a opção incorreta.

a) A sociedade limitada adquire uma personalidade jurídica distinta do patrimônio dos sócios que a compõem. Isto gera, de maneira absoluta, a irresponsabilidade dos sócios pelos débitos da sociedade limitada.
b) A sociedade limitada terá um capital fixo e determinado, formado por qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária e execução forçada, adequados à consecução do objeto social.
c) Subscrição e integralização são momentos distintos. Subscrição é a divisão do capital entre os sócios. Integralização é o efetivo pagamento do valor subscrito.
d) A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

37)

Q310309 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção incorreta.

a)
O transportador não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de fatos de terceiros que possam ser caracterizados como fortuito externo.
b)
O transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta.
c)
O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada por via marítima, independe de vistoria.
d)
Na atividade empresarial de transporte aéreo, a ocorrência de problemas técnicos é considerada hipótese de caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da empresa de aviação.

38)

Q310323 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

O EIA – Estudo de Impacto Ambiental constitui-se em um dos mais importantes instrumentos de proteção ao meio ambiente. Sua existência encontra-se calcada no princípio

a) da função socioambiental da propriedade.
b) da equidade intergeracional.
c) da prevenção.
d) do desenvolvimento sustentável.

39)

Q310328 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quanto ao tema das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), é incorreto afirmar que

a) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização pelo Poder Público.
b) malgrado sejam pessoas jurídicas de direito privado, suas obras, compras, serviços e alienações serão objeto de contrato realizado mediante regular processo de licitação, utilizando-se o pregão nos bens e serviços comuns.
c) têm elas a mesma natureza jurídica e a mesma finalidade das Organizações Sociais, regidas pela Lei n.º 9.637/98, sendo instituídas por meio de contrato de gestão e exercendo atividades de interesse público, anteriormente desempenhadas pelo Estado.
d) são formalizadas por meio de termo de parceria com a Administração Pública, sendo que a outorga do título de OSCIP permite-lhes a concessão de benefícios especiais, tais como a destinação de recursos públicos.

40)

Q310330 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar

a) da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.
b) do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.
c) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.
d) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.

41)

Q310335 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Um funcionário público foi demitido com a nota “a bem do serviço público”, depois de regular processo administrativo, tendo a Administração Pública lhe imputado a prática de crime. O processo penal, contudo, vem a concluir pela inocência do referido funcionário, absolvendo-o por falta de provas (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). A referida decisão da esfera penal vem a ter a seguinte consequência na esfera administrativa:

a) existe repercussão, devendo, por consequência, ser reintegrado o funcionário ao serviço público.
b) não existe repercussão, na medida em que a decisão proferida na esfera penal não se comunica em hipótese alguma com a esfera administrativa.
c) não existe repercussão, na medida em que a absolvição por “falta de provas” não se admite como fundamento para a invalidação da decisão administrativa.
d) existe repercussão, devendo, por consequência, ser readmitido o funcionário ao serviço público.

42)

Q310238 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Com relação à promessa de fato de terceiro, assinale a opção incorreta.

a) Havendo concordância, aquele que prometeu o fato de terceiro ficará exonerado do cumprimento da obrigação, exceção feita aos casos de aquisição da solidariedade.
b) Notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer.
c) Com a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro deverá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de solidariedade.
d) O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar.

43)

Q310240 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas

no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer:

a)
As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas.
b)
O juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes.
c)
Só podem ser alegadas pelos próprios contratantes.
d)
O tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública.

44)

Q310245 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção correta.

a)
O recebimento do seguro obrigatório implica em quitação das verbas especificamente recebidas, inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença.
b)
Na implantação de stent, embora seja ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, não se configura abusiva a negativa de sua cobertura, se o contrato for anterior à Lei n.o 9.656/98.
c)
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário.
d)
A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel obedecerá rigorosamente à forma prevista em contrato.

45)

Q310269 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

No tocante à relação de causalidade no crime (art. 13, Código Penal), analise as seguintes assertivas e escolha a opção que contenha afirmação falsa:

a) A superveniência de causa relativamente independente, que, por si só, produz o resultado, exclui a imputação original, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.
b) A relação de causalidade relevante para o Direito Penal é a que é previsível ao agente. A cadeia causal, aparentemente infinita sob a ótica naturalística, é limitada pelo dolo ou pela culpa do agente.
c) As concausas absolutamente independentes excluem a causalidade da conduta.
d) A relação de causalidade tem relevância nos crimes materiais ou de resultado e nos formais ou de mera conduta.

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