Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q296844 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação

profissional ou sindical, observado o seguinte:

a)
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
b)
é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.
c)
ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
d)
é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
e)
a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

17)

Q296849 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição,

que

a)
somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
b)
o servidor não poderá recusar–se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
c)
qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
d)
não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
e)
a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço publico deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

18)

Q296851 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal

n 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo

do ato de improbidade, que

a)
os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual não poderão ser considerados atos de improbidade administrativa.
b)
se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços públicos, pois prestam serviço público por delegação e auferem dos usuários o preço pelo uso do serviço.
c)
os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou contribua com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, como os serviços sociais autônomos, podem ser considerados atos de improbidade administrativa.
d)
os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das entidades beneficiadas por auxílio ou subvenção estatal, não se qualificam tecnicamente como agentes públicos, mas como empregados privados, então, portanto, não poderá ser–lhes atribuída a autoria de condutas de improbidade.
e)
se sujeitam à Lei de Improbidade os Chefes do Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes das Casas Legislativas; os magistrados e membros do Ministério Público; excluindo–se, portanto, da incidência da Lei de Improbidade Administrativa, os servidores públicos de qualquer regime (estatutário, trabalhista e especial).

19)

Q296856 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito do Sistema Informatizado Oficial, é correto

afirmar que as Normas da Corregedoria Geral da Justiça

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

preveem que

a)
nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar–se–ão pelo sistema informatizado oficial, podendo ser mantidas as fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.
b)
compete à Administração Geral do Fórum cadastrar, no sistema informatizado oficial, a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação prioritária do processo ou o reconhecimento de qualquer benefício processual a alguma das partes.
c)
as vítimas identificadas na denúncia ou queixa e as testemunhas de processo criminal terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, ainda que derem conta de coação ou grave ameaça e pedirem para não haver identificação de seus dados.
d)
os servidores dos ofícios de justiça deverão se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço.
e)
os níveis de acesso às informações serão estabelecidos em expediente interno pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo o funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outro funcionário use–a para acessar o sistema informatizado.

20)

Q296829 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá

exercer jurisdição no processo em que

a)
ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes.
b)
for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte.
c)
seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes.
d)
tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando–se, de fato ou de direito, sobre a questão.
e)
ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha.

21)

Q296831 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver

no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado

a citação, esta se fará por

a)
mandado.
b)
meio eletrônico.
c)
qualquer meio que atinja a finalidade.
d)
carta com aviso de recebimento (AR) ou telegrama.
e)
carta simples.

22)

Q296843 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Levando–se em conta o que dispõe a Constituição Federal,

assinale a alternativa correta.

a)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.
b)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.
c)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná–lo a qualificações profissionais.
d)
As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
e)
É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

23)

Q296848 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo

de escrevente técnico judiciário, lotada na 5 Vara da

Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo.

Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em

uma empresa que vende equipamentos de informática,

na qual trabalha algumas horas por semana, sem

prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho

e de suas atividades no cargo público, que são devidamente

observadas. Joana decide participar de licitação

promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo, que pretende adquirir computadores e

impressoras. Considerando as disposições do Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São

Paulo, Maria

a)
pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.
b)
pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.
c)
não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.
d)
não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.
e)
pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

24)

Q296850 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação,

é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários

Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

a)
a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
b)
a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
c)
a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.
d)
a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
e)
praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

25)

Q296855 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considerando as previsões constantes das Normas

da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo, assinale a alternativa

que corretamente discorre sobre os livros e classificadores

que devem ser mantidos pela Administração

Geral do Fórum.

a)
O livro de registro de feitos administrativos (sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações etc.) será mantido por 5 (cinco) anos após possibilitado o registro e controle pelo sistema informatizado oficial.
b)
Os procedimentos disciplinares e sindicâncias administrativas da corregedoria permanente, vinculada a cada uma das unidades, serão diretamente cadastrados no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau e estão sujeitos ao segredo de justiça, utilizando–se os códigos próprios.
c)
Haverá em cada serventia judicial, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional um livro de registro final no qual serão lavrados os respectivos termos correcionais e punições disciplinares aplicadas.
d)
Para fins de fiscalização correcional, a Administração Geral do Fórum deverá manter um livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos e o registro de portarias e ordens de serviço, com índice, bem como o protocolo de autos e papéis em geral.
e)
A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes classificadores: registro de feitos administrativos; registro de portarias e ordens de serviço, com índice; registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!