Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q391818 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Acerca das disposições do Código de Defesa do Consumidor, identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as

seguintes afirmativas:

( ) Pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço.

( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

( ) Uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, pode ser

equiparada a consumidor.

( ) À prestação de serviços públicos não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – V – F – V.
b)
F – V – V – F.
c)
F – F – V – V.
d)
V – F – V – F.
e)
F – V – F – V.

2)

Q391820 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Constituem causa de suspensão no processo civil vigente, EXCETO:

a)
a morte do procurador judicial da parte.
b)
a convenção das partes.
c)
a oposição de embargos de declaração.
d)
a oposição de exceção de suspeição do juiz da causa.
e)
quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.

3)

Q391800 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos.

A respeito do assunto, é correto afirmar:

a)
É admissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/92.
b)
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
c)
Para configuração de ato ímprobo, requer-se culpa grave ou dolo.
d)
As sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa exclui outras sanções, criminais ou civis.
e)
Com o intuito de incentivar denúncias de atos ímprobos, não há sanção para representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

4)

Q391805 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

O sistema de registro de preços é largamente adotado pela Administração Pública. Sobre o assunto, é correto afirmar:

a)
Com o fito de impedir violação ao princípio da impessoalidade, é vedada ao órgão gerenciador a divisão da quantidade total do item a ser adquirido em lotes.
b)
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
c)
É obrigatória a indicação da dotação orçamentária no edital de licitação.
d)
A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, excluída outra, salvo se benéfica à Administração Pública.
e)
Na modalidade concorrência, o julgamento por técnica e preço terá preferência sobre qualquer outro.

5)

Q391817 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Acerca da disciplina da sociedade no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.
b)
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que sejam casados no regime da comunhão universal de bens.
c)
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pelos negócios jurídicos que a sociedade celebrar com terceiros.
d)
O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
e)
O administrador da sociedade deverá empregar, no exercício de suas funções, todos os meios para atingir os objetivos sociais, independentemente de deveres de cuidado e diligência.

6)

Q391824 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Acerca da disciplina das pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a)
A União, os Estados, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
b)
São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo, entretanto, lícito ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
c)
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
d)
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou particular, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação poderá constituir-se para qualquer finalidade.
e)
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

7)

Q391804 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Sobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do

Superior Tribunal de Justiça, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V ) ou falsas (F ):

( ) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o

ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade.

( ) O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de

Justiça nas ações de improbidade administrativa.

( ) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato

ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

( ) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade

administrativa deve ser contado a partir do término do mandato no qual se cometeu o ilícito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
F – V – V – V.
b)
V – F – F – V.
c)
V – F – V – F.
d)
V – V – F – F.
e)
F – V – V – F.

8)

Q391809 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para

ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicação dos atos em processo

administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

a)
São meios pelos quais a intimação será realizada: a ciência no processo, a via postal com aviso de recebimento, o telegrama; o rol é numerus clausus, sob pena de violação dos princípios da publicidade e da ampla defesa.
b)
Caso o administrado compareça espontaneamente ao processo administrativo, após intimação que não tenha observado as prescrições legais, os atos subsequentes praticados serão nulos.
c)
Caso o processo administrativo tramite sob sigilo, será dispensada a intimação do interessado, até que a Administração Pública profira decisão definitiva.
d)
Um dos efeitos do não atendimento à intimação é a renúncia a direito pelo administrado.
e)
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

9)

Q391811 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Sobre cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida pela Lei 6.830/80, assinale a alternativa

INCORRETA.

a)
Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
b)
É possível a adjudicação dos bens pela Fazenda Pública antes do leilão.
c)
O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
d)
O executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias contados a partir da realização da penhora.
e)
Decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

10)

Q391823 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Acerca dos recursos no vigente Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal, conhecendo do recurso de apelação, pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
b)
Como regra, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será, no entanto, recebida no efeito devolutivo e suspensivo nas hipóteses previstas em lei.
c)
A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
d)
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos concomitantemente perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em uma única petição.
e)
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença terminativa ou de mérito, ou houver julgado a ação rescisória.

11)

Q391808 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:

a)
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
b)
A autenticação de documentos exigidos em cópia será realizada por cartório, sob pena de não conhecimento.
c)
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sendo vedada a dilatação sob qualquer argumento.
d)
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo ou em idioma compreendido pela Comissão Processante, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
e)
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, sendo defesa a prorrogação além do horário normal de funcionamento.

12)

Q391810 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

O Direito Ambiental, como todo ramo autônomo do Direito, possui seus princípios próprios. Sobre eles, assinale a

alternativa correta.

a)
Está em consonância com a Constituição Federal a taxa ambiental para o desempenho de atividade de fiscalização.
b)
Aos Estados-membros compete a definição, em lei estadual, da localização de usinas que operem com reator nuclear.
c)
É vedada a degradação do meio ambiente em razão da exploração dos recursos minerais, salvo nos casos previstos em lei e em prol do interesse público, hipótese em que estará desobrigado o poluente à recuperação.
d)
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar, por serem consideradas como patrimônio nacional, têm sua utilização proibida pela Constituição Federal.
e)
É absolutamente vedada a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

13)

Q391815 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Acerca da disciplina da posse no Código Civil, considere as afirmativas abaixo:

1- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à

propriedade.

2- Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em

nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

3- Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios,

contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e)
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

14)

Q391822 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Acerca da sentença e da coisa julgada no vigente Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz converterá a obrigação em perdas e danos, salvo se o réu requerer a concessão da tutela específica da obrigação.
b)
A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada material.
c)
É lícito à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
d)
Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
e)
Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento do pedido, mas não à sua rejeição.

15)

Q391807 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

a)
Tarifas diferenciadas, ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, são ilegais.
b)
É inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica dos serviços públicos de energia elétrica e telefonia.
c)
A revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, será definida unilateralmente pelo poder concedente, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.
d)
A cobrança da tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
e)
É dever do poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

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