Na organização judiciária do Estado de Goiás, a comarca de Goiânia classifica-se como de entrância
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
destaca que o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias em caso de
Para a Administração Pública, o poder de polícia
A Corregedoria-Geral da Justiça em Goiás conta em sua estrutura com
A faculdade que tem a Administração Pública de revogar
seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade
ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os
direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz
respeito ao princípio da
Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças
definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz
singular caberá apelação no prazo de
Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é dever ou atribuição dos servidores da justi- ça em geral
Estão entre os servidores obrigados a ter, nas escrivanias
e serventias e à disposição dos interessados, um exemplar
do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça
do Estado de Goiás:
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás abriga, em sua composição,
Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) compete julgar
O atributo no qual se reveste a Administração Pública em
relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância,
denomina-se
A produção agrícola brasileira exerce forte peso na economia
nacional. No universo dessa produção estão os produtores
familiares, cuja produção tem como característica
São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualifica-
ção, na forma que a lei determinar, os bens
Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público
no processo penal, a legislação em vigor dispõe que
Segundo o Código de Processo Penal, será sempre pessoal
a intimação
