Em relação à federação brasileira, considere as seguintes
assertivas:
I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida
excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses
previstas na Constituição Federal;
II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da
autonomia política e administrativa local, que apenas
podem ser admitidas através de eventual emenda
constitucional;
III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e
aos Municípios, em igualdade de condições;
IV – A competência administrativa residual, não
disciplinada na Constituição Federal, cabe à União
Federal;
V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os
conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das
partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a
competência originária atribuída ao Supremo Tribunal
Federal, independentemente do conteúdo do litígio.
Assinale a opção correta:
Pablo nasceu no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai
mexicano, e veio a residir no Brasil pouco antes de
completar 15 anos. Atingida a maioridade, optou pela
nacionalidade brasileira, através de processo que tramitou na
Justiça Federal. Pablo tem, agora, 30 anos de idade. Assinale
a opção correta:
Assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção correta.
I – O interrogatório do acusado estrangeiro, que não fale
português, será feito por intérprete, ainda que o magistrado
seja fluente na língua estrangeira que fala o acusado;
II – O interrogatório do surdo–mudo será feito por intérprete,
sendo vedada a inquirição por escrito;
III – O interrogatório do preso será feito, como regra,
pessoalmente, admitindo–se, quando determinado por
decisão fundamentada, sua realização por videoconferência.
Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.
168–A do Código Penal), assinale a alternativa correta:
A pessoa condenada em regime aberto e que exerce
atividade em trabalho externo:
Considere a publicidade feita por sociedade prestadora de
serviço. A mensagem publicitária assinala, ao final: “não se
comporte como pobre, como um gari ou outro perdedor,
contrate nossos serviços". Assinale a proposição correta:
Assinale a opção que, além de condizente com o sistema
legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das
idéias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa:
Assinale a proposição correta:
À luz do previsto no Código Civil de 2002, assinale a opção
correta:
O art. 243 da Lei nº 6.404/76 estatui que o relatório anual da
administração deva relacionar os investimentos da
companhia em sociedades coligadas e controladas e
mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
Nesse contexto das sociedades anônimas, analise as
proposições:
I – São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha
influência significativa.
II – Considera–se controlada a sociedade na qual a
controladora, diretamente ou através de outras controladas, é
titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo
permanente, preponderância nas deliberações sociais e o
poder de eleger a maioria dos administradores.
III – Presume–se a influência significativa quando a
investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do
capital votante da investida, sem controlá–la.
IV – A Comissão de Valores Mobiliários pode exigir que a
companhia aberta divulgue informações adicionais sobre
coligadas e controladas.
Das proposições apresentadas:
Atenção. O acerto da presente questão consiste em
IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Marque a
assertiva equivocada:
Assinale a opção correta:
Em relação às parcerias público–privadas, é correto afirmar
que:
Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação,
instituído pela Lei n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011,
assinale a alternativa correta: