A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, responde pelo poder de polícia do Tribunal, como regra geral
A premissa no debate do Serviço Social sobre a instrumentalidade diz respeito à concepção de que o exercício profissional se constitui em uma totalidade, formada por três dimensões expressas no exercício profissional. Sobre a dimensão técnico-operativa, analise as afirmações a seguir.
I. A dimensão técnico-operativa tem como prioridade a resolução de conflitos e problemas de comunidades e indivíduos no cotidiano do exercício profissional.
II. A dimensão técnico-operativa mantém uma relação de unidade com as demais dimensões teórico-metodológicas e ético-políticas, apesar das particularidades de cada dimensão.
III. A dimensão técnico-operativa se expressa como uma síntese do exercício profissional, sendo composta pelo conhecimento da categoria, pelas qualidades subjetivas dos agentes, pelas condições objetivas de trabalho, pelo projeto profissional, pela ética e pelos valores.
IV. A dimensão técnico-operativa se constitui na “forma de aparecer" da profissão. Ela é o “modo de ser", o modo de como aparece no movimento das dimensões constitutivas do trabalho profissional.
Estão CORRETAS apenas
Sobre os Grupos de Apoio à Adoção e a preparação psicossocial e jurídica dos pretendentes à adoção, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com legislação da área da criança e do adolescente, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Para cumprimento dessa determinação, cabem como procedimentos
O planejamento na perspectiva da gestão social se caracteriza como um processo sistemático, composto por informações coordenadas e com encadeamento lógico, que orienta a execução e a retroalimentação das ações, sendo essencial na tomada de decisões. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir.
I. As dimensões do Planejamento Social são classificadas como: lógico-racional; ético-política; teórico-prática e técnico-operativa.
II. O conceito de Gestão Social pode ser reconhecido como a ação política desenvolvida no espaço público, representado na articulação entre o Estado e a sociedade.
III. O Plano define as grandes linhas políticas, as estratégias e as diretrizes; o Programa se constitui de um conjunto de planos que perseguem o mesmo objetivo; o Projeto é a unidade mais geral do sistema de planejamento.
Está(ão) CORRETA(s apenas
Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direitos, observando-se diretrizes constitucionais, notadamente a descentralização político-administrativa e a participação. Sobre os conselhos de direitos de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:
A Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS nº 8.742/93), que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A incorporação das definições normativo-jurídicas produzidas nas instâncias da política desde 2004, previstas e reguladas, especialmente, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/05, expressa um avanço significativo para a garantia do direito à assistência social a quem dela precisar. Sobre as principais mudanças na LOAS, analise as afirmações a seguir.
I. A implementação da gestão do trabalho e da educação permanente passa a ser um objetivo do Sistema Único de Assistência Social.
II. Fica mantida a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social em conceder o Certificado de Entidade Beneficente para as entidades e organizações de assistência social, por meio do vínculo SUAS.
III. A União passa a ter responsabilidade de co-financiamento de Benefícios Eventuais, além do apoio às ações emergenciais já previstas.
IV. São objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
Está(ão) CORRETA(s) apenas
A Politica Nacional de Assistência Social (PNAS-2004) destaca como concepção de família um conjunto de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e, ou de solidariedade". Reconhece ainda que “não existe família enquanto modelo idealizado e sim família resultante de uma pluralidade e arranjos e rearranjos estabelecidos pelos integrantes da família." Em relação à concepção de família, analise as afirmações a seguir.
I. Essa posição que o Estado assume em relação à concepção de família contribui para reforçar os estigmas e estereótipos sobre as maternidades sem casamentos, as famílias reconstruídas, famílias homoafetivas entre outras formas de organizações familiares.
II. O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) tem como pressuposto que a família é o núcleo básico de afetividade e acolhida, convívio e autonomia, sustentabilidade e referência no processo de desenvolvimento e reconhecimento do cidadão e de outro, que o Estado tem a obrigação de prover proteção social, respeitada a autonomia dos arranjos familiares.
III. Qualquer forma de atenção e/ou de intervenção no grupo familiar precisa levar em conta sua singularidade, sua vulnerabilidade no contexto social, além de seus recursos simbólicos e afetivos, bem como sua disponibilidade para se transformar e dar conta de suas atribuições.
Assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(s).
Acerca dos crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso, analise as afirmações a seguir que descrevem esses crimes.
I. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso para assegurar ressarcimento de dívidas familiares com alimentação e remédios.
II. Deixar o encarregado de serviço do estabelecimento de atenção à saúde da gestante de fornecer à parturiente ou responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, com as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
III. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a que execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei.
IV. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar ou representante do ministério público no exercício de função prevista nesta lei.
Marque a alternativa que corresponde à(s) afirmativa(s) CORRETA(s) sobre crimes contra a criança, o adolescente e/ou idoso
Assinale a opção em que todas as palavras a seguir, retiradas do texto, são acentuadas em virtude da mesma regra.
Leia o problema a seguir. Wesley foi apresentado pelo seu amigo Cripa a três amigos: João, Pedro e Arnaldo, que são casados com Marli, Cintia e Paula, mas não foi informado quem é casado com quem. Cripa disse ainda que um é engenheiro, outro é advogado e outro é professor, mas também não informou quem é que faz o quê. Como Wesley é muito inteligente, Cripa deu algumas pistas para que Wesley descobrisse quem era casado com quem e qual a profissão de cada um. As pistas foram: O professor é casado com Cintia. Arnaldo é advogado. Paula não é casada com Arnaldo. Pedro não é professor. De acordo com as pistas, pode-se concluir que
Conforme preceitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, é absolutamente vedado aos funcionários públicos
De acordo com as disposições da Lei de Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014), leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
II. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deverá ser aplicada a guarda unicamente à mãe.
III. Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses do pai ou da mãe.
IV. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
