Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q145663 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Considere as afirmativas abaixo, relativas à Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos, com disciplina no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná:

1. Entre os requisitos para a criação de comarcas está o de que a localidade tenha população não inferior a 30.000 (trinta mil habitantes), com um mínimo de 15.000 (quinze mil) eleitores.

2. A existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça é um dos elementos necessários à instalação de comarcas.

3. Para a criação de vara cível, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 400 (quatrocentos) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não embargadas.

4. Para a criação de vara criminal, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 300 (trezentos) processos por ano.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

2)

Q145668 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com relação às atribuições dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em seu regimento interno, assinale a alternativa correta.

a) A aprovação de propostas de abertura de créditos adicionais é de competência exclusiva do Tribunal Pleno.
b) Definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é uma das atribuições do Órgão Especial.
c) O processamento e o julgamento dos embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas é atribuição da Seção Cível.
d) É atribuição do órgão especial o julgamento das exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição.

3)

Q145670 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente às sessões e audiências, com base no que normatiza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

a) As sessões extraordinárias destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da Justiça e do Direito.
b) Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente.
c) As sessões somente não serão públicas quando houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas.
d) O secretário usará capa, e os auxiliares, beca, conforme a tradição forense.

4)

Q145675 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

No que concerne às disposições do Código Tributário Nacional sobre sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, bem como sobre solidariedade, assinale a alternativa correta.

a) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
b) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
c) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal serão subsidiariamente obrigadas. A ordem se determina pela data da constituição do crédito tributário.
d) Um dos efeitos da solidariedade, não havendo disposição em contrário, é o de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

5)

Q145682 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

a) falência do devedor.
b) incerteza acerca da localização exata do devedor.
c) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
d) ajuizamento de ação judicial sem pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

6)

Q145687 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
b) Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou pudesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
c) Configura-se o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
d) Se a declaração de vontade do agente não estiver em conformidade com o ordenamento jurídico ou, ainda, com a verdade real, o negócio jurídico produzido será inexistente.

7)

Q145699 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

a) Aquele que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, comete o crime de peculato culposo.
b) Aquele funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
c) Aquele que dá, às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei comete o crime de concussão.
d) Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete crime de prevaricação.

8)

Q145702 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.

a) Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.
b) A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.
c) A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.
d) O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.

9)

Q145707 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em nome coletivo, assinale a alternativa correta.

a) Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
b) Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por convenção posterior obtida por maioria qualificada, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
c) A administração da sociedade compete aos sócios, mas poderá ser realizada por terceiros, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
d) A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas próprias e, nos casos de eventuais omissões, pelas normas relativas à sociedade em comandita simples.

10)

Q145714 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

No que diz respeito à disciplina do Código de Processo Penal com relação às citações e intimações, assinale a alternativa correta.

a) Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, serão observadas, no que for aplicável, as disposições relativas às citações.
b) A citação inicial far-se-á por mandado, ainda que o réu não esteja no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
c) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado por meio postal.
d) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, devendo ser omitido o nome do acusado.

11)

Q145719 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas:

1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.

2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.

3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.

4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

12)

Q145721 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente às nulidades no Processo Penal, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Imagem 001.jpg

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta na coluna da direita, de cima para baixo.

a) 1 2 1 3 1 1.
b) 2 3 2 1 2 2.
c) 3 2 1 3 1 1.
d) 1 1 2 1 3 2.

13)

Q179516 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.

a) Parceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde que na modalidade patrocinada.
b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
c) A delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias público-privadas.
d) Não poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.

14)

Q179528 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de natureza dúplice ou de sinal trocado.
b) A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de constitucionalidade.
c) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não possuirá eficácia erga omnes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
d) Na hipótese de deferimento de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade, haverá determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

15)

Q145664 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa que NÃO apresenta servidores considerados funcionários da Justiça.

a) Oficiais de Justiça.
b) Comissários de Vigilância.
c) Auxiliares de Cartório do Juizado Especial.
d) Oficiais Distritais.

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