Os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido, o princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses públicos, é o princípio da:
A meta nº 6 do Plano Municipal de Educação de Cuiabá é “oferecer, em parceria com o MEC/FNDE, ações voltadas para a educaçãointegral no contraturno, ampliando a carga horária para os alunos matriculados na Educação Básica da rede pública municipal.”
Uma das estratégias apresentadas no Plano para o atingimento dessa meta é:
De acordo com o Artigo 1º da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é de natureza:
Em “A ralé brasileira: quem é e como vive”, de Jessé Souza (2009), o autor confere visibilidade a uma “classe social” jamais percebida enquanto “classe” entre nós, ou seja, nunca percebida como possuindo uma gênese social e um destino comum, e vista apenas como “conjuntos de indivíduos” carentes ou perigosos, o que ele denomina de “ralé brasileira”. De acordo com o autor, os aspectos que estão diretamente relacionados e que permitem a reprodução da desigualdade no Brasil contemporâneo são:
Na concepção de Maria das Graças Rua (2014), o Ciclo de Políticas ou “Policy Cycle”, envolve etapas não lineares, de unidade contraditória, em que o ponto de partida não está claramente definido e as atividades de etapas distintas podem ocorrer simultaneamente ou as próprias etapas podem apresentar-se parcialmente superpostas no processo de produção de uma política. Portanto, NÃO corresponde a uma destas etapas:
À Vigilância Socioassistencial é uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio de produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas. Sobre a utilização das informações do Cadastro Único de Programa Sociais/CadÚnico na Vigilância Socioassistencial, é correto afirmar que este se constitui como importante ferramenta para:
ALeinº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratica ato infracional. Quanto à execução das medidas socioeducativas é correto afirmar o seguinte princípio:
Genaro é gerente de uma empresa agropecuária sediada na zona rural do município YK. Como existem várias crianças em idade escolar no local, a empresa resolveu propiciar os meios para que a educação fosse prestada.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, uma das obrigações dos municípios consiste em assumir o:
J. está grávida e sendo assistida pelo serviço municipal de saúde do município ES. Após o parto, manifesta o desejo de entregar M., recém-nascida, para adoção.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao poder público proporcionar à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, assistência:
Analise o uso de pontuação nos enunciados abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Neste sábado (20) mais de 67 mil pessoas, foram imunizadas no Dia D de vacinação contra o sarampo em São Paulo. A campanha segue até agosto com a meta de imunizar cerca de 3 milhões de jovens.
(G1. acesso 22/07/2019)
II. De início, a missão estava prevista para o dia 15 de julho, na ilha de Sriharikota, na costa da Baía de Bengala, mas acabou sendo adiada por problemas técnicos que não foram oficialmente revelados.
(Sputniknews, acesso 22/07/2019)
III. Após 20 reduções, a estimativa do mercado financeiro de economia subiu. É o que mostra o boletim Focus, resultado de pesquisa a instituições financeiras, feita pelo BC (Banco Central) e divulgada, às segundas-feiras, pela internet.
(R7,acesso 22/07/2019)
IV. Em 1938 Orson Welles, provocou pânico nos Estados Unidos com a transmissão radiofônica de sua dramatização de “A guerra dos mundos”, do escritor britânico H.G.Wells que conta a invasão da Terra por marcianos.
(O Globo, acesso 21/07/2019)
(Lei n° 10.741/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservado pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
( ) Aos maiores de 50 (cinquenta) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
( ) As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados em razão de sua condição pessoal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Sobre as Disposições trazidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
A Lei Complementar n° 31, de 11 de outubro de 1977, foi de grande importância na formação atual do território do estado do Mato Grosso. Em relação a esta Lei, assinale a alternativa correta.
Sobre a democratização e desburocratização dos programas, informações institucionais e acesso, a partir da perspectiva do Código de Ética do Assistente Social, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A democratização de informações é um mecanismo indispensável à participação dos usuários nos serviços.
( ) A burocratização do acesso a programas sociais agiliza e melhora os serviços prestados pelas instituições.
( ) Cabe às instituições, a criação de mecanismos de socialização de informações não sendo competência do profissional de Serviço Social contribuir para tal.
( ) O resultado da ação profissional deve ser o de viabilizar o acesso dos usuários às políticas públicas que atendam as suas necessidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
