Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q51434 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Prevê o Código Civil que " aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." . O ato ilícito, cujo conceito também é dado pelo Código Civil, é aquele cometido por quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

a) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se for o proprietário ou compromissário comprador.
b) Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
c) O direito de exigir reparação transmite-se com a herança, mas a obrigação de prestá-la não.
d) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
e) Não é ofensivo à liberdade pessoal a prisão por queixa ou denúncia falsa.

17)

Q51439 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem, segundo disposição do Código Civil, pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante:

a) Cinco anos.
b) Três anos.
c) Dois anos.
d) Um ano.
e) Seis meses.

18)

Q51441 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

a) Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.
b) Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.
c) As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.
d) Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.
e) As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

19)

Q51446 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Assinale a opção INCORRETA, em relação aos remédios constitucionais:

a) O mandado de injunção visa suprir a omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa constitucional.
b) O habeas data tem natureza mista, mandamental e constitutiva.
c) O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de qualquer direito, lesado ou ameaçado de lesão, somente por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) Não poderão ingressar em juízo com a Ação Popular os estrangeiros, as pessoas jurídicas e aqueles que tiverem suspensos ou declarados perdidos seus direitos políticos.
e) Não caberá habeas corpus para questionar pena pecuniária.

20)

Q51458 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária:

a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

21)

Q51428 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Lei Federal nº. 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
b) A punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa.
c) A aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92 será incumbida tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
d) Dentre as inúmeras punições trazidas pela Lei Federal nº 8.429/92, consta no texto legal a cominação da proibição de contratar com o Poder Público.
e) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é definido pela norma federal como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

22)

Q51435 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá:

a) Reparação civil e moral, além de reparação pelos danos emergentes.
b) Valor mensal correspondente ao necessário à sua sobrevivência e a de sua família.
c) A prestação de alimentos até o final de sua vida.
d) Indenização por dano moral.
e) Pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

23)

Q51442 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados no texto constitucional, EXCETO:

a) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
b) Fundo de garantia do tempo de serviço.
c) Salário mínimo, fixado em lei.
d) Irredutibilidade de salário, em nenhuma hipótese.
e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

24)

Q51447 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Em relação à Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde, previdência social e assistência social.
b) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.
c) A constituição não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas.
d) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoas participantes de regime próprio de previdência.
e) Assistência Social: será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, pois apresenta natureza de seguro social.

25)

Q51459 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Quanto ao Estatuto da Advocacia e da OAB, marque a alternativa INCORRETA:

a) São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
b) Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
c) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que em seu ministério privado, ele presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
d) Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime da Lei 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
e) Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido sem a necessidade da presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

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