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Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.
No tocante aos bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, seus bens gozam de todas as garantias conferidas aos bens públicos.
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, contanto que sejam de uso especial.
São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
Incluem-se entre os bens dos Estados-membros, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica.
Faltam dias para a Prova.
No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.
Cabe ao Poder Judiciário, no uso de sua função típica, analisar os atos administrativos da autoridade pública no que tange aos aspectos da legalidade e do mérito administrativo.
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, ainda quando implique em aumento de despesa.
Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e competência são atributos do poder de polícia.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, dentre outras hipóteses, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
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