Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa que não está em conformidade com o Decreto Estadual nº 47.528/2018 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual).
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal de nº 10.826/2003, no que trata do porte de arma de fogo, assinale a alternativa incorreta.
Com base na planilha eletrônica genérica abaixo, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
1. O resultado da fórmula =SOMA(A1:B2) será de 15 (quinze).
2. A multiplicação da célula C2 com a B2 terá o resultado 12 (doze).
Em “por mais que quisesse conter a emoção, não conseguia.”, a construção destacada, possui um valor semântico de:
Em “Bondade vivia intensamente cada história que narrava, e Maria-Nova, cada história que escutava.”, ocorrem duas vírgulas.
Sobre o emprego delas, assinale a alternativa correta.
A última frase do texto sintetiza um pouco das reflexões que vinham sendo apresentadas.
Nela, percebe-se o predomínio da seguinte função da linguagem:
No que se refere ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio da segurança.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a educação, assinale a alternativa incorreta.
Sobre a execução das medidas não privativas de liberdade, previstas nas Regras de Tóquio (1990), levando em consideração a supervisão, a duração e as condições, analise as afirmativas a seguir.
I. A supervisão tem por objetivo diminuir os casos de reincidência e facilitar a reintegração do infrator na sociedade de modo a reduzir ao
máximo as oportunidades de reincidência.
II. Quando uma medida não privativa de liberdade requerer supervisão, esta deve ser exercida por uma autoridade competente, nas condições definidas pela lei.
III. Os infratores deverão, se necessário, receber assistência psicológica, social e material e oportunidades para fortalecer os vínculos com a sociedade para facilitar sua reintegração.
IV. A duração das medidas não privativas de liberdade não deve ultrapassar o período estabelecido pela autoridade competente de
acordo com a legislação em vigor, e não podem ser encerradas antecipadamente, mesmo quando o infrator responde favoravelmente a ela.
V. Quando a autoridade competente fixar as condições a serem respeitadas pelo infrator, deverá considerar tão somente as necessidades da sociedade e da vítima.
VI. No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, as condições
de aplicação da medida, assim como os seus direitos e obrigações, podendo as mesmas serem modificadas pela autoridade competente, de acordo com os estatutos legais, em função dos progressos realizados pelo infrator.
Estão corretas as afirmativas:
Analise as afirmativas a seguir referentes aos conceitos trazidos pela Lei Federal n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem
nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
IV. População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Estão corretas as afirmativas:
Quanto a posse dos cargos públicos previstos na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o Decreto Estadual nº 47.528/2018 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que
dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual), analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de punição do assédio moral.
I. Admoestação verbal.
II. Repreensão.
III. Suspensão.
IV. Demissão.
V. Perda do cargo comissionado ou função gratificada.
Estão corretas as afirmativas:
Com relação a Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha) analise as afirmativas a seguir sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras.
I. A violência física entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. A violência psicológica entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. A violência sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
IV. A violência patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os
destinados a satisfazer suas necessidades.
V. A violência moral entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou, qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a descrição legal da corrupção passiva.
