Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q44044 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

a) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
b) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se, apenas relativamente à penalidade pecuniária, em cobrança de tributo.
c) A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações de fazer nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa.
d) Caso seja instituída em lei a obrigatoriedade de uma empresa colocar, em local visível, uma placa com sua razão social e o seu CNPJ, o não-cumprimento dessa lei pode resultar em cobrança de um novo tributo, decorrente da multa que possa ser aplicada a esse estabelecimento.
e) A obrigação principal surge desde a publicação da lei instituidora do tributo.

2)

Q44049 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Uma empresa tinha, em 12/4/20X1, 300 unidades da mercadoria A, ao custo de R$ 100,00 cada uma. Após isso, aconteceram as seguintes operações:

Imagem 014.jpg

Assinale a alternativa que apresenta, nesta ordem, o lucro com as mercadorias vendidas e o valor do estoque final da mercadoria A, em 27/4/20X1. Considere as operações isentas de impostos e o fato de que o controle de estoque utilizado pela empresa é a média ponderável móvel.

a) R$ 8.000,00 e R$ 48.000,00
b) R$ 8.000,00 e R$ 84.000,00
c) R$ 8.000,00 e R$ 96.000,00
d) R$ 12.000,00 e R$ 84.000,00
e) R$ 12.000,00 e R$ 96.000,00

3)

Q44051 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Em 1.º/1/20X1, uma empresa tinha R$ 100.000,00 de saldo devedor na conta clientes e R$ 3.000,00 de saldo credor na conta provisão para devedores duvidosos (PDD). Em 31/12/20X1, o saldo na conta clientes era de R$ 75.000,00 e, daqueles R$ 100.000,00 existentes em 1.º de janeiro, a empresa, durante o exercício, recebeu R$ 98.000,00. Considerando que a empresa sempre aplica o percentual de 3% para constituição da PDD no final do exercício e que, na demonstração do resultado do exercício, não consta nenhum valor para reversão de PDD, assinale a alternativa correta.

a) A empresa, durante o exercício de 20X1, recebeu exatamente R$ 25.000,00 referentes a direitos de exercícios anteriores.
b) A empresa, em 31/12/20X1, constituirá uma nova provisão para devedores duvidosos por meio do lançamento:

D Despesa com PDD R$ 250,00

C PDD R$ 250,00
c) A empresa, durante o exercício de 20X1, recebeu exatamente R$ 2.000,00 referentes a direitos de exercícios anteriores.
d) A empresa, em 31/12/20X1, constituirá uma nova provisão para devedores duvidosos por meio do lançamento:

D Despesa com PDD R$ 1.250,00

C PDD R$ 1.250,00
e) A empresa, em 31/12/20X1, constituirá uma nova provisão para devedores duvidosos por meio do lançamento:

D Despesa com PDD R$ 2.250,00

C PDD R$ 2.250,00

4)

Q44056 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Em janeiro de X0, uma empresa foi constituída com um capital de R$ 100.000,00, sendo integralizados 90% em dinheiro e o restante em equipamentos. Ainda no mesmo ano, essa empresa fez um empréstimo de R$ 20.000,00 (operação isenta de juros), adquiriu a prazo R$ 50.000,00 em novos equipamentos e R$ 30.000,00 em mercadorias. A seguir, vendeu à vista as mercadorias por R$ 50.000,00 (operação isenta de impostos), pagando R$ 5.000,00 de comissão aos vendedores. Assinale a alternativa que apresenta uma sentença verdadeira, ao final do exercício de X0, sobre o patrimônio da referida empresa.

a) O patrimônio líquido era de R$ 115.000,00.
b) O total de receitas era de R$ 15.000,00.
c) O total do passivo era de R$ 20.000,00.
d) O total de despesas era de R$ 5.000,00.
e) O total das disponibilidades era de R$ 75.000,00.

5)

Q44063 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

a) saúde, previdência e assistência social.
b) previdência, indígenas e trabalhadores.
c) saúde, previdência e educação.
d) saúde, cultura e desporto.
e) saúde, segurança pública e meio ambiente.

6)

Q44068 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

a) ADI é a ação para verificação da omissão constitucional.
b) ADC é conhecida como a ação para a verificação da inconstitucionalidade da norma federal.
c) ADI interventiva refere-se à ação para que o município possa intervir na União.
d) ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) ADE é a ação para avocação de causa eleitoral para o Supremo Tribunal Federal.

7)

Q44075 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.
b) A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.
c) A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.
d) A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.
e) Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

8)

Q44040 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

a) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
b) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.
c) O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.
d) O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.
e) O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

9)

Q44045 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

No que tange à competência tributária de cada ente federado, assinale a alternativa correta.

a) Aos estados, cabe a instituição do imposto sobre grandes fortunas.
b) A cada um dos estados, cabe a instituição da contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social dos servidores de todo o estado, incluindo dos servidores de seus municípios.
c) O presidente da República pode, mediante medida provisória, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
d) A União poderá instituir, apenas por lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
e) Caso algum estado não possua instituído um regime próprio de previdência social para seus servidores, automaticamente, esses estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

10)

Q44057 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Assinale a alternativa correta no que diz respeito a tributos.

a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
b) As contribuições não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
c) É obrigatória, para maior transparência da cobrança do tributo, a cobrança da tarifa para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.
d) Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir tarifa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
e) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

11)

Q44064 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) a educação é um direito político.
b) compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
c) a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
d) compete aos municípios manter os programas de educação universitária.
e) é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.

12)

Q44069 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.
d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.
e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

13)

Q44071 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.
d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.

14)

Q44076 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

a) A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.
b) Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.
c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
e) As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

15)

Q44041 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Quanto ao imposto sobre produtos industrializados, assinale a alternativa correta.

a) Cumprirá os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
b) Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
c) Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
d) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
e) Terá aumentado seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

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