A linha doutrinária que considera a Constituição como o somatório dos fatores reais de poder que regem uma nação é conhecida como Teoria:
O Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, o qual é:
No Direito Civil, quando uma pessoa, sob premente necessidade ou inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, verifica-se a figura:
Frente à invasão de sua fazenda por um grupo de pessoas indeterminadas, o proprietário ajuizou ação de interdito proibitório. Nessa hipótese, o julgador:
O zoneamento ambiental:
No Direito Tributário, o princípio da imunidade recíproca indica que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar, uns dos outros:
A lei ordinária que viesse a estabelecer a pena de morte no Brasil em tempos de paz padeceria de inconstitucionalidade:
Considerando os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
III. Em qualquer órgão público ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.
IV. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, sendo, porém, vedada a edição de súmulas administrativas.
Quais estão corretas?
No Processo Civil, a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio:
No Direito Ambiental, a afirmação de que, no progresso econômico e social, deve ocorrer a utilização racional dos recursos ambientais, de forma a não apenas satisfazer as necessidades das gerações presentes, mas também não comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades, corresponde ao princípio
Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem pratica ato em:
Determinada concessionária de serviço público descumpriu obrigação assumida em um contrato firmado com um fornecedor, o qual, descontente com a atitude da concessionária, impetrou Mandado de Segurança. Nessa hipótese:
Determinado grupo de pessoas realizou a ocupação indevida de um bem público. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Nas causas cíveis em que a Fazenda Pública for parte, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for até 200 (duzentos) salários-mínimos, os horários advocatícios de sucumbência:
A ação rescisória não terá cabimento quando a decisão de mérito, transitada em julgado:
