O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, assim entendidas as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. A Lei nº 4.320/1964, entre outras disposições, prevê o seguinte a respeito dos Créditos Adicionais Extraordinários:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu uma importante regra relacionada com o endividamento público a ser observada quando da elaboração do projeto de lei orçamentária. O parâmetro dessa regra é o montante das despesas de capital previsto no referido projeto de lei de orçamento. Segundo a LRF, o montante previsto para as operações de crédito NÃO poderá ser:
Em um planejamento estratégico é correto afirmar que um exemplo de ambiente externo, em uma Matriz SWOT, é:
Considere a etapa de implementação de uma política pública e assinale a alternativa INCORRETA.
Abaixo, é apresentada a definição de políticas públicas, trazida por Leonardo Secchi em “Políticas Públicas: Conceitos, esquemas de análise, casos práticos” (2013):
Uma política pública, independente de sua operacionalização, está vinculada à solução de um problema considerado público: a solução de um problema entendido como coletivamente relevante.
É correto concluir que, das alternativas apresentadas a seguir, NÃO é uma política pública:
Considere as seguintes propostas de alterações em segmentos textuais:
I. Inserção do pronome ‘ele’ imediatamente após o verbo ‘diz’ (l. 09).
II. Supressão de ‘muitas vezes’ (l. 20).
III. Supressão da expressão ‘um fator’ na linha 21.
Quais das propostas alteram o sentido original dos respectivos contextos de ocorrência?
Sobre o uso de acento gráfico em vocábulos do texto, afirma-se que:
I. Os vocábulos ‘é’, ‘dá’ e ‘vê’ são acentuados em virtude da mesma regra.
II. O vocábulo ‘países’ e ‘país’ são acentuados em razão de regras distintas.
III. Em ‘saídas’ e ‘possível’, a vogal ‘i’ recebe acento gráfico em virtude da regra do hiato.
Quais estão corretas?
Para responder à questão de estatística, considere a Tábua III a seguir:
No contexto dos números naturais, definimos um número primo dizendo que x é primo se o conjunto dos seus divisores tiver dois elementos.
I. {2, 4, 6, 8, 10}
II. { 6, 9, 12, 14, 15, 18}
III. {2, 3, 5, 7, 9,12}
IV. {3, 11, 13, 15, 17}
V. {9, 12, 15, 21, 25}
Assim, analisando os subconjuntos acima, é correto afirmar que a sentença Algum número do subconjunto é primo é verdadeira para quais subconjuntos?
Para responder à questão de estatística, considere a Tábua III a seguir:
Analise as seguintes assertivas:
I. Média, moda e mediana são medidas de variabilidade.
II. A amplitude de um conjunto de dados é dada pela diferença entre o maior e o menor valor observado.
III. A média de um conjunto de dados é dado pelo valor que separa exatamente ao meio o conjunto de dados – 50% abaixo e 50% acima.
IV. A variância é a raiz quadrada do desvio padrão.
Quais estão corretas?
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:
I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.
II. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
III. O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor.
Quais estão corretas?
A abordagem Clássica da Administração desdobra-se em correntes distintas, entre as quais, uma tem as seguintes características: (1) a preocupação básica é aumentar a eficiência da empresa por meio da forma e disposição dos órgãos componentes da organização (departamentos) e de suas inter-relações estruturais; (2) a ênfase dessa abordagem está na anatomia (estrutura) e na fisiologia (funcionamento) da organização; (3) a orientação dessa abordagem dá-se de cima para baixo: da direção para a execução e do todo (organização) para as suas partes componentes (departamentos). Tal corrente chama-se:
Sobre o cancelamento de uma Sprint, no framework Scrum, afirma-se que:
O Decreto Estadual nº 53.523/2017 instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual. Nesse Decreto, é apresentado o seguinte entendimento: “qualquer dado gerado ou armazenado pela Administração Pública Estadual que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso”. Essa descrição define:
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, enquanto o Decreto nº 54.019/2018 institui o programa FACILITA-RS, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. Sobre esses normativos, considere as seguintes assertivas:
I. Segundo o Decreto nº 54.019, quando um órgão da administração pública estadual estiver atendendo a um requerimento de um usuário, referente a um determinado serviço público, caso necessite complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre esse órgão e o interessado deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.
II. Quando um usuário dos serviços públicos do Rio Grande do Sul tiver que apresentar um documento, poderá fazê-lo por meio de cópia autenticada. Caso a cópia não esteja autenticada, a sua autenticação poderá ser feita por meio de comparação com o original, pelo servidor público competente, a quem o documento deve ser apresentado.
III. O Decreto nº 54.019, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017, preceitua que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, deverão elaborar a Carta de Serviços ao Usuário.
Quais estão corretas?
O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet chama-se:
