Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:
A respeito de funcionário público que permite, mediante o fornecimento de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a bancos de dados da Administração Pública, é correto afirmar que:
Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:
As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:
Uma área pertencente ao Município do Rio de Janeiro na qual não haja qualquer serviço administrativo é considerada bem público:
O conjunto de atividades que vão desde o início do pedido até a entrega do produto e que, por meio de ações, permitem a agregação de valor a uma ou mais entradas, transformando-as em saídas que representem uma geração de resultados determinados, diz respeito a:
O tipo de distribuição em que o material já é separado e consolidado por cliente na fábrica e, no centro de distribuição a carga é apenas redistribuída por veículo e roteiro regional, é denominada entrega:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços da Câmara Municipal sobre a:
O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:
O Tribunal de Contas da União é integrado por:
Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que:
A licitação é inexigível:
O produto em estoque, como matéria-prima, produto em processo ou produto acabado, é considerado nas organizações, um recurso:
Um projeto de sistema de movimentação e transporte de materiais utilizou, em sua construção, equipamentos que pudessem ser usados no transporte de vários tipos de cargas e teve, além disso, a preocupação com a redução da fadiga. Pode-se afirmar que esse projeto considerou as seguintes leis da movimentação de material:
A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentá- ria é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que:
