“Tratado de permuta de territórios e outras compensações entre
o Brasil e a Bolívia assinado na cidade de Petrópolis em 17 de
novembro de 1903, aprovado pelo Congresso Nacional em 12 de
fevereiro de 1904, sancionado pelo presidente Rodrigues Alves
em decreto de 18 de fevereiro, com troca mútua de ratificações
em 10 de março, pelo qual se estabeleceram os limites entre
Brasil e Bolívia e a incorporação definitiva do Acre ao território
nacional."(Disponível em http://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbete
s/primeira-republica/TRATADO%20DE%20PETR%C3%93POLIS.pdf)
O tratado descrito no texto e a principal razão para sua sanção
por parte do governo brasileiro são, respectivamente:
Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso
público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas
reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio,
adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da
função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:
A Lei nº 8.666/93 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos. Dentre tais princípios, aquele que informa ser o edital ou a carta convite a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo poder público e pelos licitantes, sob pena de invalidade do certame, é o princípio da:
Maria ajuíza ação de responsabilidade civil em face da Transportadora Rodoviária Gira Mundo, alegando, em resumo, que caminhava pelo acostamento da Rodovia Porto VelhoVilhena e, pensando estar sendo perseguida por um desconhecido, correu para a pista de rolamento, onde transitam os veículos, quando foi colhida pelo motorista do caminhão de propriedade da Ré. Afirma que o acidente ocorreu porque trafegava o veículo em velocidade muito superior à permitida naquele local e, por isso, não conseguiu nem desviar e nem frear a tempo de impedir a colisão. Defende-se a empresa apresentando laudo pericial do local, feito por perito oficial, apontando que o caminhão trafegava a 80 km por hora no momento do acidente, portanto, dentro do limite de velocidade permitido, descartando qualquer responsabilidade do motorista na produção do evento. Em réplica, insiste a Autora na condenação, alegando que é desnecessária a prova da culpa do motorista. Considerando os dados fornecidos pelo problema, o pedido será julgado:
Menor, relativamente incapaz, assistido pelos pais, ajuizou ação de cobrança de obrigação contratual em face do devedor. No curso da relação processual, deu-se o falecimento do demandante. O fenômeno pelo qual os seus herdeiros passarão a integrar o polo ativo da lide é conhecido como:
Um Oficial de Justiça, no cumprimento de mandado de citação,
suspeita que o réu está se ocultando, a fim de evitar a realização
do referido ato processual. Desse modo, o Oficial de Justiça
intima a esposa do citando, informando que retornará no dia
seguinte para realizar a citação do réu, designando um horário
certo para que esse possa então ser encontrado. No dia seguinte,
o réu, que se encontrava no local, foi regularmente citado na
hora designada. Todavia, transcorreu o prazo para defesa e o
demandado não compareceu aos autos para defender seus
interesses.
Nesse sentido, deverá o juiz:
Gustavo, funcionário público que atua junto à Secretaria de
Finanças de determinado Município, quando estava em seu
trabalho, recebe uma ligação de sua esposa dizendo que o filho
do casal acabara de nascer. Eufórico, deixa a repartição pública e
esquece o cofre com dinheiro público aberto. Breno, também
funcionário público daquela repartição, valendo-se do
esquecimento de Gustavo, pratica um crime de peculato.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Gustavo:
No dia 30 de março de 2014, Marta foi vítima de um crime de homicídio, razão pela qual foi instaurado inquérito policial para identificação do autor do delito. Após diversas diligências, não foi possível identificar a autoria, razão pela qual foi realizado o arquivamento do procedimento, pela falta de justa causa, de acordo com as exigências legais. Ocorre que, em abril de 2015, a filha de Marta localizou o aparelho celular de Marta e descobriu que seu irmão, Lúcio, havia enviado uma mensagem de texto para sua mãe, no dia 29 de março de 2014, afirmando para a vítima “se você não me emprestar dinheiro novamente, arcará com as consequências”. Diante disso, a filha de Marta apresentou o celular de sua mãe para a autoridade policial. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que o arquivamento do inquérito policial:
Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como
privadas, públicas incondicionadas, públicas condicionadas e
privadas subsidiária da pública. Os princípios aplicáveis às ações
exclusivamente privadas são:
A partir do século XX, diversos governos brasileiros determinaram a execução de uma política de ocupação e exploração da Região Amazônica. O período varguista (1930/1945) e o Regime Militar (1964/1985) foram dois desses períodos com projetos audaciosos de integração da região amazônica ao restante do país. Dentre as consequências desse processo, percebe-se a deterioração da região norte em função de vários aspectos, sendo um dos mais importantes:
Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:
Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:
Márcia atravessou movimentada via pública, fora da faixa de
pedestre e, quando estava na pista central exclusiva para ônibus,
foi atropelada pelo coletivo de sociedade empresária
concessionária de serviço público de transporte coletivo. O
motorista conduzia o ônibus com velocidade compatível com a
permitida para o local e observando o dever de cautela ordinário
que lhe era exigível. Em decorrência do atropelamento, Márcia
faleceu e seus genitores ajuizaram ação indenizatória em face da
sociedade empresária. Analisando as circunstâncias fáticas
descritas, é correto afirmar que:
É exemplo de execução indireta a:
O Código Penal brasileiro traz diversos crimes que podem ser praticados por uma única pessoa, mas também prevê algumas hipóteses em que o concurso de pessoas é necessário. Como regra geral, quando duas ou mais pessoas, unidas em ações e desígnios, praticam em conjunto um delito, pode-se falar em concurso de pessoas. Sobre essa tema, é correto afirmar que o Código Penal adotou, em regra, a Teoria:
