Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.
São órgãos da Justiça do Trabalho da 3a Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, respectivamente,
O Governador de determinado Estado da Federação
encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando
procedimentos em matéria processual, bem
como regulamentando a atuação da Defensoria Pública do
Estado em juízo em defesa de pessoas com menos
recursos financeiros. A matéria versada na proposta
Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns
são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os
atos, outros nem tanto. A identificação de vícios nos elementos
do ato administrativo pode ensejar diferentes consequências,
pois há ilegalidades insuperáveis. A motivação do ato
administrativo, por sua vez,
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Sobre as sessões é correto afirmar que
A respeito do controle de constitucionalidade no direito
brasileiro é correto afirmar que
Uma autarquia estadual que atua na área previdenciária é
proprietária de vasto patrimônio imobiliário, especialmente
porque fazia parte da política de gestões anteriores o
financiamento de imóveis residenciais e comerciais para
servidores públicos, especialmente em regiões com necessidade
de revitalização. Assim, referida autarquia era proprietária
de um casarão na região central de determinado
município, construído no início do século XX. O Município,
ouvindo rumores de que a autarquia pretendia alienar seu
patrimônio que não estivesse formalmente destinado às
finalidades institucionais do ente, providenciou regular procedimento
e, por meio de seu órgão competente, editou
Resolução tombando o imóvel. O imóvel, apurou-se posteriormente,
já era tombado pelo órgão estadual competente.
Diante desse cenário,
Durante a constância do casamento, Lourenço emprestou
para sua mulher, Bianca, a quantia de R$ 10.000,00, que
deveria ser devolvida em um ano. Passados mais de
dez anos sem que a dívida houvesse sido paga, o casal
se divorciou. Passados dois anos e meio da decretação do
divórcio, Lourenço ajuizou ação de cobrança contra
Bianca, que, em contestação, alegou decadência, requerendo
a extinção do processo com resolução de mérito.
Tal como formulada, a alegação de Bianca
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Os processos, em alguns casos, devem ser submetidos ao Ministério Público do Trabalho. Sobre esse assunto, considere as seguintes hipóteses: I.Quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, comunidades e organizações indígenas, ou envolver interesse de incapaz. II.Em se tratando de conflito de competência, de mandado de segurança, de ação rescisória e de dissídio coletivo, se admitida a inicial. III.Nos casos de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo, após julgamento deste. A remessa ao Ministério Público do Trabalho deve, obrigatoriamente, ocorrer no caso
Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, em razão de lesões corporais causadas em Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos, a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar ação na esfera civil, Saulo
Pedro comprou, por valor inferior ao de mercado, rara e
valiosa coleção de selos pertencente a Lucas, que tinha
14 anos e não foi representado quando da celebração do
negócio. Passados alguns meses e não entregue o bem,
Pedro procurou Lucas oferecendo-lhe suplementação do
preço, a fim de que as partes ratificassem o ato. A pretendida
ratificação
Fernando ajuizou ação contra Priscila sustentando que esta,
por culpa, abalroou seu veículo, causando-lhe danos
exclusivamente materiais, os quais estariam comprovados
por recibos de pagamento que anexou à petição inicial. De
acordo com Fernando, o valor dos danos, já atualizado
monetariamente e acrescido de juros legais, seria de
R$ 8.000,00. Com base, exclusivamente, na prova documental,
requereu a condenação de Priscila ao pagamento
de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos materiais.
Em contestação, Priscila negou ter agido com culpa.
No entanto, não impugnou o valor do pedido de indenização.
Se o Juiz se convencer de que Priscila tem responsabilidade
pelo acidente, deverá
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No caso do Tribunal Pleno, considere as seguintes hipóteses: I.Habeas corpus e habeas data em processos de sua competência. II.Os recursos administrativos interpostos por Desembargadores. III.As ações rescisórias de seus acórdãos. IV.Os embargos de declaração opostos a seus acórdãos. Compete ao Tribunal Pleno julgar, originalmente, o que consta em
A Administração pública exerce, em relação aos administrados,
uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes
inerentes à função executiva. Em contrapartida, esses
atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim de
garantir as melhores práticas em termos de gestão pública,
para aumento de produtividade, ganho de eficiência e
respeito às garantias e direitos individuais. Também por isso
Marcela permutou um televisor avariado com um celular avariado de Marina. Ambas sabiam que os respectivos bens estavam deteriorados e ambas esconderam tal circunstância uma da outra buscando tirar vantagem na transação. Julgando-se prejudicada, Marina ajuizou ação contra Marcela requerendo a invalidação do negócio e indenização.
O juiz deverá
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Sobre a eleição para os cargos de direção, é correto afirmar que