Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q340563 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Considere os seguintes impostos sobre I.importação de produtos estrangeiros; II.exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III.renda e proventos de qualquer natureza; IV.produtos industrializados; V.propriedade territorial rural; VI.operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esta vedação não se aplica APENAS aos impostos previstos em:

a)
I, II, IV e VI.
b)
I, II e III.
c)
II, IV, V e VI.
d)
I, IV e V.
e)
I, II, IV e V.

62)

Q340568 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o contratado, na execu- ção do contrato administrativo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,

a) poderá subcontratar apenas partes de serviço ou de fornecimento, mas não de obra, desde que respeite o limite estabelecido mediante acordo entre as partes.
b) não poderá subcontratar partes de obra, serviço ou fornecimento, sob pena de burla ao procedimento licitatório.
c) poderá subcontratar apenas partes da obra, mas não de serviço ou de fornecimento, desde que respeite o limite estabelecido mediante acordo entre aspartes.
d) poderá subcontratar apenas partes da obra, mas não de serviço ou de fornecimento, desde que respeite o limite imposto pela Administração.
e) poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

63)

Q340570 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

O Estado de Goiás pretende realizar procedimento licitató- rio para a execução de obras de natureza divisível. Nesse caso, conforme preceitua a Lei Estadual no 17.928/2012, poderá reservar uma determinada cota do objeto contratual, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa cota é de até

a) 15%.
b) 25%.
c) 30%.
d) 40%.
e) 45%.

64)

Q340575 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Quanto à aplicação da norma jurídica no espaço, é INCORRETO afirmar que

a)
a sucessão por morte ou ausência obedece a norma do país do último domicílio do falecido.
b)
o domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que a mesma for encontrada.
c)
se aplica, quanto às obrigações, a norma do local em que foram constituídas.
d)
deve ser aplicada a norma do domicílio do interessado no que se refere aos bens imóveis.
e)
são competentes as autoridades consulares brasileiras para registrar o nascimento de filhos de brasileiro nascido no país da sede do consulado.

65)

Q340594 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

No que concerne ao crime de peculato doloso, é correto afirmar que

a)
o ressarcimento do dano até a denúncia extingue a punibilidade do agente.
b)
o particular responde pelo delito quando for coautor ou partícipe.
c)
o delito só se caracteriza se o agente tiver obtido vantagem patrimonial.
d)
a imputação do delito depende de prévia tomada ou prestação de contas do responsável pelo desvio.
e)
não é possível a continuidade delitiva.

66)

Q340599 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Nos regimes próprios, a aposentadoria por invalidez

a) é integral se decorrer de doença incapacitante desde que prevista em rol veiculado por lei.
b) é integral se decorrer de doença incapacitante prevista em rol veiculado por regulamento do Poder Executivo.
c) é sempre integral por se tratar de benefício de risco, que não pode ser programado.
d) é sempre integral para servidores ocupantes de cargo em comissão.
e) corresponderá ao valor da remuneração do servidor até o teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.

67)

Q340602 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Considerando que um Estado tenha instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores efetivos, é correto afirmar que

a) não poderão ser alcançados pelo novo regime os magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas.
b) serão obrigatoriamente participantes do novo regime aqueles que ingressarem após a data de publicação do ato de instituição.
c) serão obrigatoriamente participantes do novo regime todos os servidores, inclusive os até então vinculados ao regime próprio.
d) as contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores-participantes.
e) os servidores incluídos no novo regime serão cobertos pelo regime geral, no que diz respeito ao valor do teto do INSS.

68)

Q340607 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Determinada pessoa praticou o fato gerador do Imposto de Renda, pois auferiu renda em um determinado período de tempo. Todavia, deixou de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto na legislação. Logo, foi aplicada uma multa pelo atraso na entrega da declaração, mesmo tendo pago o imposto no prazo legal. Diante destes fatos e com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que no caso apresentado

a) todas as obrigações tributárias descritas são classificadas como principal.
b) o pagamento da multa e do imposto se classificam como obrigação tributária principal, mas a apresentação da Declaração de Ajuste Anual é obrigação tributária acessória.
c) o pagamento do Imposto de Renda é obrigação tributária principal, enquanto o pagamento da multa é obrigação tributária acessória.
d) a apresentação da Declaração de Ajuste Anual e o pagamento do Imposto de Renda se classificam como obrigação tributária principal.
e) o pagamento do Imposto de Renda, assim como o descumprimento da obrigação de entregar a Declaração de Ajuste Anual, se classificam como obrigação tributária principal.

69)

Q340614 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pú- blica, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser

a) feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.
b) feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de prote- ção ao crédito.
c) feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.
d) proposta, de imediato, a execução fiscal para cobran- ça deste débito, desde que tenha natureza tributária.
e) emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.

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