Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q413167 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador,

Considerando o Estágio de Adaptação dos Promotores de Justiça Substitutos, é correto afirmar:

a)
O Estágio de Adaptação deve ser regulamentado por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público.
b)
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir pela confirmação ou não de Promotor de Justiça no Estágio de Adaptação.
c)
Durante o estágio de Adaptação o Promotor de Justiça, por intermédio do Corregedor-Geral, tomará ciência dos procedimentos adotados ao assumir a Comarca, bem como os esclarecimentos sobre a elaboração dos relatórios e formulários de informática a serem preenchidos e encaminhados mensalmente.
d)
Durante o Estágio de Adaptação é facultativa a atuação na Vara da Infância e Juventude.
e)
A duração do Estágio de Adaptação será de dois anos.

2)

Q413326 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

São poderes da União, independentes e harmônicos entre

si:

a)
o Congresso Nacional, a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal.
b)
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c)
o Congresso Nacional, a Presidência da República, os Ministérios e os Tribunais federais.
d)
a Assembleia Legislativa, a Governadoria do Estado e o Tribunal de Justiça.
e)
a Assembleia Legislativa, a Governadoria do Estado e os Tribunais de Justiça e de Alçada.

3)

Q413338 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a

a) interdição de estabelecimento comercial.
b) concessão de licença para portar arma de fogo.
c) edição de decreto disciplinando o cumprimento de lei.
d) edição de portaria disciplinando o exercício de atividade administrativa.
e) aplicação de pena de inidoneidade a contratado que fraudou o prévio procedimento licitatório.

4)

Q413345 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

A respeito do Sistema de Registro de Preços, considere: I. A licitação para registro de preços deve ser realizada exclusivamente na modalidade pregão.
II. Esse sistema será adotado preferencialmente quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
III. Esse sistema não é admissível quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) II.
b) I e III.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

5)

Q413166 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador,

Considerando as faltas disciplinares praticadas pelos membros do Ministério Público, é correto afirmar que

a)
as infrações punidas com pena de advertência serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.
b)
as infrações punidas com pena de censura serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.
c)
a pena de suspensão será proferida em sindicância, assegurada a ampla defesa ao infrator.
d)
a pena de demissão de membro do Ministério Público vitalício será aplicada em regular processo administrativo, proposta a instauração pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
e)
a pena de demissão prescreve em 04 anos.

6)

Q413332 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

NÃO é condição de elegibilidade:

a)
idade mínima de dezesseis anos.
b)
nacionalidade brasileira.
c)
pleno exercício dos direitos políticos.
d)
alistamento eleitoral.
e)
domicílio eleitoral na circunscrição.

7)

Q413337 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Os atos discricionários não comportam controle pelo Poder Judiciário quanto aos seus aspectos de mérito e legalidade.
b) A Administração pode anular seus próprios atos, por vício de legalidade, e revogar atos discricionários respeitando os direitos adquiridos.
c) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos quando eivados de vício de finalidade e motivação.
d) O Poder Judiciário somente pode apreciar a legalidade dos atos administrativos quando esgotadas as instâncias recursais administrativas.
e) Os atos vinculados podem ser revogados por razões de conveniência e oportunidade administrativa.

8)

Q413344 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

A respeito das sanções previstas na Lei n 8.666/93, é correto afirmar:

a) As sanções podem atingir terceiros com os quais o contratado mantenha vínculo de subcontratação para execução de serviços acessórios.
b) A multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, salvo a de advertência.
c) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração admite reabilitação do apenado, desde que decorrido ao menos doze meses de sua aplicação.
d) A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser superior a dois anos.
e) Se a multa aplicada for superior à garantia prestada pelo contratado, o montante excedente será convertido em sanção administrativa.

9)

Q413349 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

A União aceitou, como dação em pagamento por débito não tributário, um imóvel pertencente ao devedor. Identificando interesse público na alienação do imóvel, a fim de obter receita para aplicação em programas prioritários, deverá

a) adotar a modalidade licitatória pregão, dispensada a avaliação prévia do imóvel.
b) adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão, precedido de avaliação do imóvel.
c) dispensar a procedimento licitatório, adotando como preço mínimo o valor atribuído para efeito de dação em pagamento.
d) proceder à prévia avaliação do imóvel e adotar a modalidade licitatória convite.
e) proceder à avaliação prévia do imóvel, podendo dispensar o procedimento licitatório para alienação na hipótese de apurar valor inferior a um milhão e quinhentos mil reais.

10)

Q413329 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a soberania

popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto

direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos

da lei, mediante

a)
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
b)
eleições indiretas.
c)
eleições diretas.
d)
aclamações populares.
e)
assembleias populares.

11)

Q413331 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

É privativo de brasileiro nato o cargo de

a)
Deputado Federal.
b)
Ministro de Estado da Fazenda.
c)
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
d)
Ministro de Estado da Defesa.
e)
Governador de Estado.

12)

Q413336 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

O Estado pretende alienar onerosamente participação acionária minoritária remanescente que detém em empresas privatizadas. De acordo com as disposições da Lei n 8.666/93,

a) deverá fazê-lo mediante licitação, na modalidade leilão.
b) depende de autorização legislativa para realizar a alienação.
c) poderá dispensar a avaliação prévia se a privatização ocorreu há menos de 12 meses.
d) poderá dispensar a licitação, se as ações forem negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
e) estará obrigado a alienar as ações mediante licitação na modalidade concorrência.

13)

Q413343 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada

a) é vedada, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade de prestação direta pelo poder público.
b) é permitida, mediante prévia licitação, vedada a transferência, pelo poder público, da titularidade do serviço.
c) é vedada, salvo se transferida, por lei específica, a titularidade do serviço.
d) somente é permitida quando se trata de serviço público não-exclusivo.
e) é permitida, desde que a entidade privada possa ser integralmente remunerada pela tarifa cobrada do usuário, assumindo a titularidade do serviço.

14)

Q413348 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

a) o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.
b) a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.
c) o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.
d) o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.
e) o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.

15)

Q413169 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador,

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público

a)
executa as políticas nacional e estadual de cada Grupo de Apoio Operacional.
b)
atende, orienta e mantém intercâmbio com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, promovam o estudo ou a proteção dos bens, valores ou interesses que lhes incumbe defender.
c)
propõe a edição de normas, atos e instruções objetivando o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público.
d)
colabora com os Poderes Públicos ou órgãos privados em campanhas educacionais.
e)
destina-se ao aprimoramento cultural e profissional dos membros da Instituição, dos seus auxiliares e funcionários para a melhor execução dos serviços e a racionalização dos recursos materiais.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!