Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q131388 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

a) é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.
b) só será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.
c) não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.
d) só será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.
e) a obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

2)

Q131390 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Interrompe-se a prescrição

a) na pendência de ação de evicção.
b) pelo protesto cambial.
c) somente por despacho de Juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
d) pelo casamento do devedor com a credora.
e) sobrevindo incapacidade absoluta ou relativa do credor.

3)

Q131395 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

a)
constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.
b)
infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.
c)
infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.
d)
constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.
e)
constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

4)

Q131403 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações

a) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.
c) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.
d) só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
e) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

5)

Q131408 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social está nas disposições gerais, Artigo 1º , da resolução 70 do CNJ, que institui o planejamento estratégico do poder Judiciário. Essa frase está relacionada à

a) missão.
b) imparcialidade.
c) visão.
d) credibilidade.
e) ética pública.

6)

Q131410 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para a consecução de fins organizacionais é preciso organizar a atividade humana de modo estável. Trata-se do objetivo da

a) cultura organizacional.
b) produtividade.
c) dependência de recursos.
d) burocracia.
e) relacionalidade.

7)

Q131389 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Efetuar-se-á o pagamento

a) em qualquer lugar, à escolha do devedor.
b) no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar de disposição expressa de lei.
c) no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
d) onde for determinado pelo credor, antes do vencimento da dívida.
e) facultativamente, no domicílio do credor ou do devedor, salvo disposição de lei expressa em sentido contrário.

8)

Q131396 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

a) responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização.
b) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.
c) responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão.
d) não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços.
e) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.

9)

Q131404 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o

a) Legislativo e o Executivo.
b) Judiciário e o Legislativo.
c) Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
d) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
e) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

10)

Q131409 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre

a) seus próprios atos.
b) os atos da sociedade.
c) a intenção entre a comunidade e os tribunais.
d) o número de atos aprovados e os de interesse dos tribunais de Justiça
e) a contabilidade e as finanças das entidades privadas.

11)

Q131392 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

a) ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.
b) o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
c) aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.
d) ambas as disposições se revogam reciprocamente.
e) tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

12)

Q131397 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui

a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
c) contrato administrativo do Poder Público que transfe- re a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

13)

Q131400 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros natos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
c) a maior parte dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho é escolhida dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
d) os Tribunais Regionais do Trabalho não podem funcionar de forma descentralizada, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
e) as Juntas de Conciliação e Julgamento são órgãos da Justiça do Trabalho vinculados aos Tribunais Regionais do Trabalho.

14)

Q131405 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.
b) trinta anos e ser brasileiro nato.
c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

15)

Q131393 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser

a) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.
b) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.
c) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.
d) mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.
e) revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

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