Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q131770 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

a) determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado
b) determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.
c) pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.
d) somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.
e) pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.

2)

Q131775 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele

a) poderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com redução proporcional da remuneração.
b) deverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação vedada com impossibilidade de afastamento.
c) poderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de origem ao final do mandato.
d) ficará afastado do cargo durante o período de mandato, podendo optar entre a remuneração do cargo público ou do eletivo.
e) poderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde que comprove a compatibilidade de horários e atribuições.

3)

Q131782 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,

a) há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.
b) a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.
c) o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc.
d) há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.
e) para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.

4)

Q131771 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

a) que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.
b) somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.
c) permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.
d) que atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.
e) que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.

5)

Q131776 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com

a) a nomeação.
b) a aprovação em concurso público.
c) a posse.
d) o provimento.
e) a habilitação, após a comprovação da aptidão física.

6)

Q131783 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a

a) soberania.
b) prevalência dos direitos humanos.
c) cidadania.
d) independência nacional.
e) dignidade da pessoa humana.

7)

Q131790 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Para focalizar adequadamente os objetivos da organização, quando esta utiliza o método do planejamento estratégico, o gestor deve, primeiramente,

a) analisar as oportunidades e ameaças ambientais, assim como as potencialidades e vulnerabilidades internas da organização.
b) definir o ambiente de tarefa, incluindo os usuários dos serviços, os fornecedores, os concorrentes e os órgãos regulamentadores.
c) realizar uma análise detalhada das condições estruturais da organização, especialmente seus recursos financeiros, tecnológicos e humanos.
d) motivar os colaboradores a implementar as mudanças necessárias para tornar viável o planejamento estratégico, especialmente no nível operacional.
e) selecionar e treinar uma equipe qualificada para trabalhar alinhada ao planejamento estratégico e treinar suas lideranças para garantir o sucesso do projeto.

8)

Q131772 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

a) o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.
b) a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.
c) o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.
d) o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.
e) o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

9)

Q131777 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em relação à Justiça do Trabalho, analise as seguintes assertivas:

I. São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

II. Funcionará, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

10)

Q131784 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A concepção de gestão por competências pressupõe a focalização prioritária nas competências

a) educacionais.
b) individuais.
c) gerenciais.
d) essenciais.
e) funcionais.

11)

Q131791 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

O desenvolvimento da capacidade de governança aplicada às organizações públicas foca, principalmente,

a) o desenvolvimento de estratégias de fortalecimento da burocracia profissional, por meio da universalização dos concursos públicos, redução dos cargos comissionados e eliminação da terceirização na administração pública.
b) as questões ligadas ao formato político-institucional dos processos decisórios, a definição do mix apropriado do público/privado nas políticas, a participação e a descentralização, assim como o escopo global dos programas.
c) a reforma do regime político, reduzindo a necessidade de coalizões amplas de sustentação do governo e aperfeiçoamento de técnicas de planejamento estratégico na gestão dos programas ministeriais.
d) a redução da máquina burocrática, especialmente nos níveis gerenciais, introduzindo métodos de contratação de gestores semelhantes aos da iniciativa privada.
e) a introdução da gestão por resultados, a redução dos níveis hierárquicos e maior autonomia gerencial para os níveis operacionais, responsáveis pela implementação dos programas governamentais.

12)

Q131773 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente

a) da comprovação de conduta comissiva dolosa ou omissiva culposa do agente público.
b) do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.
c) da prévia condenação do agente público em procedimento disciplinar.
d) da comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público.
e) da omissão de agente público, consubstanciada na negligência na prestação do serviço.

13)

Q131778 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esta regra constitucional aplica-se no caso de competência

a) comum.
b) reservada.
c) suplementar.
d) concorrente.
e) remanescente.

14)

Q131780 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:

a) assistência aos desamparados, propriedade e liberdade.
b) saúde, educação e felicidade.
c) segurança, saúde e liberdade.
d) moradia, alimentação e felicidade.
e) alimentação, lazer e proteção à maternidade.

15)

Q131785 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

O tipo de cultura organizacional que predomina na administração pública burocrática é a cultura

a) do poder.
b) da tarefa.
c) dos papéis.
d) da pessoa.
e) do resultado.

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