Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q27533 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Numa obrigação há três credores solidários e apenas um devedor. Nesse caso,

a) o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais.
b) convertendo-se a prestação em perdas e danos, desaparece, para todos os efeitos, a solidariedade.
c) cada um dos credores solidários poderá exigir do devedor o cumprimento de até um terço da obrigação.
d) se apenas um dos credores solidários demandar o devedor, este poderá pagar a qualquer um dos três, em razão da solidariedade.
e) o credor que houver remitido a dívida não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

2)

Q27538 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei n^oZZ/10 revogou a Lei n^oYY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei nº XX/09

a) não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.
b) só se restaura se a Lei nº YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei n^oZZ/10.
c) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal.
d) só se restaura se a revogação da Lei n^oYY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei n^oZZ/10.
e) só se restaura se a Lei n^oZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei n^oYY/10.

3)

Q27540 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Nos termos da Lei n^o8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por

a) aplicar irregularmente o dinheiro público.
b) crime contra a Administração Pública.
c) improbidade administrativa.
d) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
e) lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional.

4)

Q27545 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos

a) nos Decretos Estaduais.
b) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) pela Ordem dos Advogados do Brasil.
d) pelo Tribunal de Contas da União.
e) pelo Conselho Nacional de Justiça.

5)

Q27534 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Prescreve em três anos a pretensão

a) relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
b) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
c) do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
d) dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços ou cessação dos respectivos contratos.
e) do beneficiário contra o segurador e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

6)

Q27539 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14^aRegião, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14^aRegião, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo. Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura

a) mero ilícito administrativo.
b) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
c) ato ímprobo, porém não acarretou qualquer lesão ao erário.
d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

7)

Q27541 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com a Lei n^o8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

a) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.
b) O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.
d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
e) O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

8)

Q27535 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A respeito dos bens públicos, considere:

I. Bens de uso comum do povo.
II. Bens de uso especial.
III. Bens dominicais.

São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos indicados APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

9)

Q27542 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

a) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.
b) A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.
c) Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.
d) Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.
e) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

10)

Q27554 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Quanto aos dissídios coletivos de natureza econômica, é correto que

a) o acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo, envolvendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes.
b) o dissídio coletivo, deferido ou não o protesto judicial, será ajuizado no prazo máximo de trinta dias, contado da sessão que o julgou, sob pena de perda da eficácia da medida.
c) a instrução dos processos de dissídio coletivo, revisão ou extensão de dissídio coletivo deverá ser concluída no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da paralização ou protocolo no Tribunal.
d) os autos, não havendo acordo, colhida a contestação e documentos serão remetidos ao Revisor, que continuará a instrução do dissídio se entender necessário.
e) o Presidente, verificando que a petição não preenche os requisitos da lei ou está em desacordo com as instruções em vigor, ou, ainda, que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar sua apreciação, determinará incontinenti a extinção do feito sem resolução de mérito.

11)

Q27536 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No que concerne às associações, a convocação dos órgãos deliberativas far-se-á na forma do estatuto, garantido o direito de promovê-la a

a) 1/8 dos associados.
b) 1/6 dos associados.
c) 1/5 dos associados.
d) qualquer associado individualmente.
e) qualquer interessado.

12)

Q27543 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

a) não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.
b) haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.
c) haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.
d) o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.
e) haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

13)

Q27548 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o

a) Ministro Chefe da Casa Civil.
b) Procurador-Geral da República.
c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Presidente da República.
e) Advogado-Geral da União.

14)

Q27555 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em relação às Turmas do TRT da 14^a Região, considere:

I. As Turmas do Tribunal, em número de três, compõem-se de cinco Desembargadores cada uma.
II. Será de dois anos o mandato do Presidente, coincidente com o do Presidente do Tribunal.
III. É vedado o funcionamento da Turma sem a presença de, pelo menos, um de seus membros efetivos.
IV. A composição das Turmas dar-se-á, exclusivamente, segundo o critério do merecimento.
V. O exercício da Presidência de Turma não implica a inelegibilidade para os cargos de Presidente e Vice- Presidente do Tribunal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) I e IV.
c) II, III e V.
d) II, IV e V.
e) II e V.

15)

Q27537 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Declarada a ausência e aberta provisoriamente a sucessão,

a) se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, não cessarão as vantagens dos sucessores nela emitidos, as quais perdurarão até a entrega dos bens a seu dono.
b) os bens do ausente poderão ser livremente alienados, sem autorização judicial, para lhes evitar a ruína.
c) os sucessores provisórios empossados nos bens do ausente não o representarão ativa ou passivamente e contra eles não correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.
d) os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.
e) o descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente deverá capitalizar, na forma de lei, metade dos frutos e rendimentos que a este couberem e prestar contas anualmente ao juiz.

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