Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q44626 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar apenas em única instância

a) o incidente de uniformização de jurisprudência.
b) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.
c) as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição, impedimento e outras, nos casos pendentes de sua decisão.
d) a restauração de autos, quando se tratar de processo de sua competência.
e) os pedidos de desaforamento.

2)

Q44633 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Os Estados poderão

a) instituir, mediante emenda à Constituição Estadual e antecedida de referendum, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b) fundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Delegada Estadual, e dependerão de consultas prévias às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.
c) desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d) legislar sobre os serviços locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
e) legislar sobre registros públicos, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

3)

Q44638 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

a) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
b) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
c) não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.
d) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
e) não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

4)

Q44640 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

a) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
b) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.
c) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.
d) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.
e) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.

5)

Q44645 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No contrato de mandato, o mandante não está obrigado a

a) adiantar ao mandatário as despesas necessárias à execução do mandato, devendo ressarci- las posteriormente.
b) pagar ao mandatário as despesas da execução do mandato se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.
c) ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, se tiverem resultado de culpa sua ou de excesso de poderes.
d) pagar ao mandatário a remuneração ajustada se o negócio, sem culpa do mandatário, não surtiu o esperado efeito.
e) pagar ao mandatário os juros das somas adiantadas pelo mandatário para a execução do mandato, desde a data do desembolso.

6)

Q44669 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Pedro, a pedido de José que desejava suicidar-se, efetua disparo de arma de fogo contra o mesmo, causando-lhe a morte. Pedro

a) responderá por homicídio doloso.
b) responderá por auxílio doloso ao suicídio.
c) não responderá por nenhum delito.
d) responderá por homicídio culposo.
e) responderá por auxílio culposo ao suicídio.

7)

Q44671 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

André, na condição de fiscal, exigiu de Plínio a quantia de R$ 5.000,00 para não multá-lo por irregularidade nos lançamentos constantes do livro de sua empresa. Plínio entregou-lhe a quantia exigida e comunicou o fato à polícia. Intimado para prestar declarações a respeito, André arrependeu-se e devolveu a Plínio a quantia exigida. Nessa situação, André

a) responderá pelo crime de tentativa de corrupção passiva.
b) não responderá por nenhum delito.
c) responderá pelo crime de corrupção passiva.
d) responderá pelo crime de tentativa de concussão.
e) responderá pelo crime de concussão.

8)

Q44627 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

A Seção Especializada I, é formada por onze Desembargadores Federais do Trabalho, Presidida pelo

a) Desembargador Corregedor da Corte.
b) Desembargador Vice-Presidente da Corte.
c) Presidente do Tribunal.
d) Desembargador mais antigo do Tribunal.
e) Desembargador mais antigo da Quarta Turma do Tribunal.

9)

Q44634 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato

a) pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação.
b) não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados.
c) pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão.
d) pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização.
e) não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário.

10)

Q44639 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

a) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
b) o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.
c) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
d) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.
e) o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

11)

Q44641 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei nº 8.492/92 é INCORRETO afirmar que

a) caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados.
b) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
c) perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
d) as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
e) a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

12)

Q44660 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as

a)
18 horas do seu último dia.
b)
18 horas e 30 minutos do seu último dia.
c)
19 horas do seu último dia.
d)
24 horas do seu último dia.
e)
22 horas do seu último dia.

13)

Q44672 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se

a) progressão.
b) remissão.
c) detração.
d) regressão.
e) conversão.

14)

Q44623 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

Sobre a Corregedoria Regional,

a) nos impedimentos ou suspeições, ou quando, ausente o Corregedor Regional da Sede do Egrégio Tribunal Regional, for inviável a comunicação eletrônica ou necessário e imprescindível o atendimento processual ou a prática de atos processuais urgentes, substituí-lo-á o Desembargador mais antigo que não tenha exercido a administração, casos em que concorrerá à distribuição de processos.
b) o Corregedor Regional exerce correição permanente, ordinária e parcial, sobre os órgãos de Segundo Grau da Justiça do Trabalho da Oitava Região.
c) é dispensável o comparecimento de Juízes de Primeiro Grau às correições e às reuniões designadas pelo Corregedor Regional, por interesse de serviço e aperfeiçoamento da atividade dos magistrados.
d) o Corregedor Regional integra as Turmas e recebe processos distribuídos de competência do Pleno e da Seção Especializada.
e) incumbe ao Corregedor Regional organizar, quando estabelecidos em lei, os modelos dos livros obrigatórios ou facultativos e aprovar os formulários e impressos de uso pelos serviços judiciários do primeiro grau.

15)

Q44628 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A espécie de extradição requerida por um Estado soberano estrangeiro ao Brasil é classificada de

a)
bilateral.
b)
unilateral.
c)
objetiva.
d)
fundamental.
e)
passiva.

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