A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser
São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:
É correto afirmar sobre recursos eleitorais:
Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir
Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores:
Os tratados internacionais sobre matéria ambiental
Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.
Prescrição e decadência.
O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão
Nos crimes ambientais,
A lei processual penal
Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que
O controle de constitucionalidade incidental brasileiro
O alistamento eleitoral NÃO é
Considere as afirmações abaixo.
I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.
II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto.
III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político.
São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações
Nos Juizados Especiais Criminais,