No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Sobre as formas de provimento derivado e movimentação de pessoal, nos moldes da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
Ramirez, de nacionalidade mexicana, reside em Redenção, no Estado do Pará, há trinta anos ininterruptos e não possui condenação penal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A respeito da criação de novos estados e seu tratamento na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista constitucionalmente a:
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência dominantes no Brasil, sobre Controle Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Mandado de Segurança, o Habeas corpus, a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Habeas data e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são importantes instrumentos de controle político realizado pelo Poder Legislativo.
III. O controle hierárquico é importante instrumento de controle administrativo exercido internamente no âmbito da própria Administração.
IV. Os Tribunais de Conta são importantes ferramentas de controle administrativo auxiliares do Poder Legislativo. No âmbito dos Municípios, tem-se a presença do Tribunal de Contas Municipais, criado apenas nos municípios que atinjam o contingente populacional de dois milhões de habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em
Durante fiscalização sanitária, os agentes públicos municipais competentes tomaram as medidas cabíveis; todavia, durante a atividade fiscal, proferiram, publicamente, adjetivos injuriosos em desfavor do comerciante. Pessoas que transitaram próximo ao local ouviram a fala do agente, espalhando a notícia de que o estabelecimento estava irregular, o que afetou severamente a reputação do comerciante. Diante do exposto, supondo que a conduta do agente tenha causado danos financeiros comprováveis, assinale a afirmativa correta.
Determinado Promotor de Justiça, em entrevista a uma rádio local, concedida na qualidade de Procurador da República, utilizou-se de expressões inadequadas e desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público. Sobre a situação hipotética em tela e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade).
II. A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e jurídicos que regem a atuação dos membros do órgão.
III. A Constituição da República outorga ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
Marcos, renomado músico, transfere os direitos autorais sobre sua obra para Luís, através da formalização de negócio jurídico oneroso. Podemos afirmar que a transmissão do bem é realizada mediante:
Mateus atua como único advogado que representa Marcos, réu em ação de cobrança de dívida. No dia 07/06/2021, Mateus notifica a Marcos, explicando a necessidade futura de afastamento temporário de suas atividades, em razão da iminência de nascimento de seu filho. No dia 14/07/2021, com o nascimento da criança, Mateus passa a gozar seu respectivo período de licença paternidade. Considerando o caso hipotético, em relação ao trâmite regular do processo em que Marcos é réu, assinale a afirmativa correta.
Analise os itens a seguir, tendo como referência a principiologia do Direito Penal.
I. São requisitos essenciais para aplicação do princípio da intervenção mínima: nenhuma periculosidade social da ação, mínima ofensividade da conduta do agente, grau reduzido de reprovabilidade de comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II. O princípio da insignificância confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, haja vista que o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância.
III. Do princípio da intervenção mínima se extrai a natureza subsidiária do Direito Penal. Desta feita o Direito Penal somente se apresentará quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem insuficientes para a proteção dos bens jurídicos considerados de maior importância.
IV. O princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo assim, a mera representação ou cogitação do fato criminoso é indiferente para o Direito Penal.
Está correto o que se afirma apenas em
Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, caberá:
A forma verbal “poderia” em “Esse artigo bem que poderia ser chamado Lágrimas por Bucha. O que aconteceu na cidade situada nos arredores de Kiev é inominável.”(1º§) representa um fato não concluído assim como ocorre com a forma verbal destacada em:
Estabelecendo-se uma relação entre o título atribuído ao texto e o título sugerido opcionalmente pelo próprio autor no início do texto, pode-se afirmar que:
O Ministério Público do Estado do Pará promoveu um seminário para discutir Ética Pública, tendo o palestrante
apresentado regras deontológicas do Decreto Federal nº 1.171/1994. Quanto às regras deontológicas, assinale a
afirmativa INCORRETA.
