Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q455388 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

a) As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer surgida durante a votação.
b) Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.
c) Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.
d) O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.
e) A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

17)

Q455390 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca de inelegibilidade, assinale a opção correta.

a) Ausente qualquer causa de inelegibilidade, o governador de estado não está obrigado à desincompatibilização, pela renúncia ao cargo, para concorrer à vaga de presidente da República.
b) A rejeição, por irregularidade insanável, das contas prestadas por quem exerceu função pública acarreta a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anos subsequentes à decisão proferida pelo tribunal de contas competente.
c) A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, e sua finalidade é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.
d) Os casos de inelegibilidade previstos na CF, não tendo eficácia plena e aplicabilidade imediata, foram regulamentados por lei complementar.
e) Lei complementar pode estabelecer hipóteses de inelegibilidade absoluta, ampliando o rol originalmente previsto no texto constitucional.

18)

Q455403 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito do sistema de administração de pessoal (SIAPE), do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG / ComprasNet) e da gerência de materiais e estoques, assinale a opção correta.

a) O portal SIASG / ComprasNet disponibiliza informações acerca do andamento das licitações dos órgãos da administração pública federal, sendo o acesso a essas informações restrito aos servidores cadastrados como ordenadores de despesa.
b) O servidor nomeado para ingressar em comissão de licitação de seu órgão de lotação para realizar compras públicas deverá fazer curso de capacitação sobre o SIASG / ComprasNet antes de tomar posse na referida comissão.
c) Embora a gestão de materiais e estoques e o controle da distribuição de materiais possibilitem a redução de desperdícios de recursos na esfera pública, eles não se relacionam diretamente ao bom desempenho institucional.
d) Conforme a lei de acesso à informação, todos os cidadãos têm acesso ao SIAPE, portal virtual no qual é possível identificar o órgão de lotação de qualquer servidor público e obter informações de sua ficha funcional e de sua remuneração.
e) Contracheque eletrônico, comprovante de rendimentos anuais e programação de férias, com possibilidade de solicitação de ajustes quando inconsistências forem identificadas, são alguns dos serviços disponibilizados no SIAPE aos servidores ativos e aposentados.

19)

Q455368 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.

a) A delegação de ato administrativo decorre do poder disciplinar, propiciando a continuidade do serviço público por viabilizar a manutenção do funcionamento de órgãos e entidades, mesmo durante impedimentos temporários dos agentes originalmente competentes para a prática do ato.
b) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo representa um contraponto à possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, funcionando como mecanismo de garantia da continuidade do serviço público contratado.
c) A continuidade do serviço público afasta a possibilidade de o contratado opor à administração a exceção do contrato não cumprido.
d) O princípio da continuidade do serviço público não impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de iluminação pública.
e) Embora o direito de greve seja assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, a falta de norma federal regulamentadora desse dispositivo, que garanta a continuidade do serviço público, torna ilícito o exercício desse direito.

20)

Q455370 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Atenta contra a igualdade e a livre participação em licitação pública a previsão editalícia que

a) estabelece a retenção de pagamentos ao futuro fornecedor contratado na hipótese de superveniente situação de irregularidade perante o fisco.
b) estabelece preferência em favor de microempresa como critério de desempate.
c) impõe determinada marca para o objeto da licitação por motivos de ordem técnica sob circunstâncias pertinentes e relevantes.
d) exige que o licitante conte, em seu acervo técnico, com profissional que tenha conduzido serviço de engenharia semelhante àquele que for objeto da licitação.
e) exige que o licitante já tenha atuado em objeto similar àquele que seja objeto da licitação.

21)

Q455375 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto

a) à formação da vontade, como complexo.
b) à exequibilidade, como pendente.
c) à função da administração, como de gestão.
d) aos efeitos, como enunciativo.
e) à função da vontade, como propriamente dito.

22)

Q455382 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica

constitucional, assinale a opção correta.

a)
Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.
b)
Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.
c)
O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.
d)
Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.
e)
No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.

23)

Q455387 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca das eleições, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.
b) É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.
c) É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.
d) Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.
e) Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.

24)

Q455402 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com relação aos processos participativos de gestão pública, assinale a opção correta. CESPE | CEBRASPE – TRE/PI – Aplicação: 2016

a) A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções para problemas sociais diversos é um fator que justifica a abertura da participação social, a formação de coalizações com segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias que culminem na implantação de políticas que atendam às demandas públicas.
b) O sucesso do orçamento participativo depende de os recursos públicos serem aplicados no que for considerado prioridade pelas entidades representativas dos segmentos sociais, independentemente da capacidade de organização da sociedade.
c) Os conselhos gestores, de natureza deliberativa e consultiva, representam a concreta participação da sociedade na formulação e execução de políticas públicas, motivo por que devem ser integralmente compostos de representantes da sociedade civil.
d) O empreendedorismo governamental é um modelo de administração pública fundamentado no estabelecimento de objetivos e metas que visem à qualidade do serviço prestado pelos entes públicos, com avaliação permanente de resultados, sem transferência de poder aos cidadãos e sem sua participação, em razão da responsabilidade institucional prevista no modelo.
e) Os entes da Federação devem disponibilizar, no mínimo, 10% de seus recursos para a aplicação em programas de investimento definidos em decisão participativa e em audiências públicas.

25)

Q455407 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere à formulação e avaliação de programas, bem como às formas de análise baseadas nas relações custo-benefício e custo-efetividade, assinale a opção correta.

a) Quando apresenta os argumentos e motivos que o levaram a adotar determinado tipo de política pública em detrimento de outras, o gestor público realiza uma avaliação sob a ótica da configuração das políticas sociais, o que não é característica de todas elas.
b) Na avaliação de uma política pública, deve-se procurar identificar, entre outros fatores, em que medida os programas sociais estão sendo capazes de expandir o atendimento das necessidades básicas da população, de reduzir as desigualdades sociais e de propiciar a equidade social.
c) Ao promover a análise da relação custo-benefício de programas sociais, o gestor deve optar pela alternativa que atenda, com os menores valores de aplicação de recursos, o maior número de cidadãos, de maneira semelhante ao que é feito na iniciativa privada.
d) Na formulação de programas sociais, é indiferente a identificação de forças políticas, de representantes de classe ou de movimentos sociais que atuem a favor ou contra a intenção governamental de implementar determinadas políticas públicas.
e) A análise custo-efetividade de políticas sociais baseia-se no levantamento de um indicador determinado pela relação entre os valores aplicados e o número de pessoas atendidas, sem levar em consideração os benefícios gerados pelo programa.

26)

Q455374 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, no que se refere à improbidade administrativa.

a) O particular tem legitimidade para, isoladamente, figurar como réu em ação de improbidade administrativa, independentemente de ter havido concurso com agente público.
b) Em sede de ação judicial de improbidade administrativa, se a defesa prévia ofertada pelo réu tiver o condão de colocar em dúvida a ocorrência ou não da ilicitude, o processo deverá ser extinto, em observância ao princípio in dubio pro reo.
c) A decretação judicial e cautelar de indisponibilidade de bens, mesmo baseada em cognição sumária, depende de fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo dispensada, contudo, a demonstração de risco da demora do processo ou de situação que inspire urgência.
d) Para que se configure o ato de improbidade, é indispensável a comprovação de prejuízo ao erário.
e) Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial aplicadas em poupança.

27)

Q455379 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos,

assinale a opção correta.

a)
Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.
b)
É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.
c)
Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.
d)
Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.
e)
A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima

28)

Q455381 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil,

financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

a)
Se determinada comissão parlamentar de inquérito determinar a indisponibilidade de bens do investigado até o término das investigações, essa comissão extrapolará o âmbito de suas atribuições constitucionais.
b)
Compete ao Congresso Nacional, mediante sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão e a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
c)
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
d)
Ocorrendo situação de urgência e relevância em período próximo às eleições, o presidente da República poderá editar medida provisória que tenha por objeto direito eleitoral.
e)
Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário.

29)

Q455386 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

a) A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.
b) Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.
c) O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.
d) O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.
e) Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.

30)

Q455401 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca da reforma do serviço civil, assinale a opção correta.

a)
O enfraquecimento da liderança — decorrente de dificuldade de se manter a coesão em um ambiente de cultura dispersa — e o comportamento organizacional anárquico são algumas das possíveis consequências do excesso de flexibilidade na gestão de pessoas na administração pública.
b)
No âmbito do setor público, o principal foco da gestão de recursos humanos deve ser a conduta dos servidores, a fim de garantir que eles tenham comportamento adequado na execução das atividades.
c)
O fato de as políticas de gestão de recursos humanos, inclusive as meritocráticas, não serem formalizadas nem explícitas não prejudica as práticas de pessoal no âmbito da administração pública.
d)
Os entes da administração pública não devem associar nem produzir políticas de recursos humanos que estimulem ou evitem determinados comportamentos dos servidores, tais como aprendizagem, colaboração, absenteísmo, rotatividade e conflito.
e)
A flexibilidade salarial é uma tendência da gestão contemporânea de pessoas, sendo representada por estruturas de retribuição financeira que estimulam a competitividade e recompensam o esforço individual dos servidores, além de ser de fácil implementação no âmbito da administração pública.

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