Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q537267 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Com relação aos agentes públicos, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais, da jurisprudência e da doutrina a eles aplicáveis.

a) Segundo o Estatuto do Servidor do Paraná, a comissão processante, ao final da instrução do processo administrativo disciplinar, deverá indicar as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível, ficando a autoridade julgadora vinculada a tais conclusões.
b) Caso seja ajuizada ação penal destinada a apurar criminalmente atos praticados por determinado servidor e que estejam sendo investigados administrativamente, o curso de processo administrativo disciplinar pertinente deverá ser paralisado.
c) Segundo entendimento do STF e o STJ, não é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para o exercício de atividades permanentes do órgão ou entidade, mesmo n hipótese de haver crescente número de demandas e elevado passivo de processos parados junto ao órgão administrativo.
d) Para o caso em que o ordenamento jurídico do estado da Federação seja omisso acerca do direito à recondução, o STJ entende que não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto na lei federal.
e) Segundo recente entendimento do STF, o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da data da posse no cargo.

32)

Q537274 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas e de bens, assinale a opção correta.

a)
O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.
b)
A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do tempo.
c)
Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.
d)
Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.
e)
Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a, direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.

33)

Q537279 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Rafael ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra

determinado ente federativo, pedindo anulação de decisão de

tribunal de contas. Durante a instrução processual, o juiz indeferiu

pedido de juntada superveniente de documento feito por Rafael.

Nessa situação hipotética, a decisão que indeferiu o requerimento

de juntada de documento feito pelo autor

a)
será irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança.
b)
poderá ser objeto de agravo de instrumento que terá de ser interposto diretamente no tribunal.
c)
poderá ser objeto de agravo retido, sob pena de preclusão da decisão interlocutória.
d)
poderá ser objeto de recurso em apelação ou contrarrazões de apelação.
e)
não poderá ser impugnada por recurso nem por ação autônoma de impugnação.

34)

Q537281 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Assinale a opção correta acerca da interpretação constitucional.

a) Como as Constituições regulam direitos e garantias fundamentais e o exercício do poder, deve-se priorizar o emprego de linguagem técnica em seu texto, restringindo-se a sofisticada atividade interpretativa às instâncias oficiais.
b) A interpretação constitucional deve priorizar o espírito da norma interpretada em detrimento de expressões supérfluas ou vazias; por isso, a atividade do intérprete consiste em extrair o núcleo essencial do comando constitucional, ainda que isso implique desconsiderar palavras, dispositivos ou expressões literais.
c) Sendo a Constituição impregnada de valores, sua interpretação é norteada essencialmente por diretrizes políticas, em detrimento de cânones jurídicos.
d) Na interpretação da Constituição, prepondera a teleologia, de modo que a atividade do hermeneuta deve priorizar a finalidade ambicionada pela norma; o texto da lei, nesse caso, não limita a interpretação nem lhe serve de parâmetro.
e) O caráter aberto e vago de muitas das disposições constitucionais favorece uma interpretação atualizadora e evolutiva, capaz de produzir, por vezes, uma mutação constitucional informal ou não textual.

35)

Q537286 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca

das limitações ao poder de tributar.

a)
As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.
b)
Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.
c)
A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.
d)
É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.
e)
O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

36)

Q537293 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos

ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a)
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
b)
A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.
c)
A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.
d)
Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada.
e)
A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.

37)

Q537298 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.

a) Não se admite o controle de constitucionalidade de medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário, pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla discricionariedade do presidente da República.
b) Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança em correção monetária no regime de precatórios.
c) A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios.
d) É constitucional norma estadual que atribui à assembleia legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.
e) A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções, anistias ou remissões

38)

Q537301 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Assinale a opção correta, a respeito da execução do orçamento e da

fiscalização financeira e orçamentária.

a)
Conforme o entendimento do STF, as Constituições estaduais podem prever a possibilidade de interposição de recurso para o tribunal de contas do estado contra decisões no processo administrativo tributário.
b)
Deverá ser considerada constitucional a norma estadual que incluir entre as competências do tribunal de contas local a realização de exame prévio da validade de contratos administrativos.
c)
Mesmo que não tenham sido criadas por lei, as sociedades de economia mista sujeitam-se à fiscalização do tribunal de contas.
d)
Aplica-se o prazo decadencial geral do processo administrativo para a revisão do ato da administração pública que conceder aposentadoria.
e)
Sendo de competência da Controladoria-Geral da União a fiscalização da aplicação de recursos da União em quaisquer entes da Federação, a sua atividade se insere na fiscalização externa.

39)

Q537306 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações,

assinale a opção correta.

a)
A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.
b)
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
c)
Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.
d)
Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
e)
O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

40)

Q537313 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.

a) O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS.
b) Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo.
c) O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual.
d) Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado.
e) A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

41)

Q537261 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão. Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

a) concessão de uso.
b) cessão de uso.
c) autorização de uso.
d) concessão de direito real de uso.
e) permissão de uso.

42)

Q537266 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável. Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da

a) rescisão.
b) reversão.
c) encampação.
d) anulação.
e) caducidade.

43)

Q537273 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor, o alienante terá de restituir o que receber, acrescido de perdas e danos, ainda que desconheça o vício.
b) A ausência de fixação de preço em determinado contrato de compra e venda de material de construção tornaria nulo o referido contrato.
c) Decretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa, a sentença terá efeito a partir de sua publicação.
d) Sob pena de nulidade, o contrato preliminar deve observar a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato definitivo.
e) Aprovado o projeto, é lícito ao proprietário da obra introduzir modificações de pequena monta sem anuência do autor, ainda que a execução tenha sido confiada a terceiro por contrato de empreitada.

44)

Q537278 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Em razão do não pagamento de tributos e da consequente

inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município

pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.

Nessa situação,

a)
caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.
b)
proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo.
c)
o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação.
d)
para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.
e)
se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público.

45)

Q537280 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que concerne ao mandado de segurança, à reclamação e às

ações popular, civil pública e de improbidade administrativa,

assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a

jurisprudência dos tribunais superiores.

a)
O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.
b)
O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar ação popular quando no polo passivo da demanda figurar ministro de Estado.
c)
O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, nos casos em que não se possa identificar agente público autor do ato de improbidade.
d)
A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.
e)
O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da indispensabilidade da observância do princípio do contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento de ação civil pública.

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