Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q537290 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.

a) Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.
b) A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.
c) O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à advocacia.
d) Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.
e) O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal à advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.

17)

Q537303 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

a)
Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.
b)
A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.
c)
Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
d)
Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
e)
A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

18)

Q537308 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.
b) O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.
c) Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
d) As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.
e) O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

19)

Q537263 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

a) O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
b) É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial.
c) O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo.
d) Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.
e) O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

20)

Q537268 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

a) A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.
b) Não é possível a alienação de bens da administração pública direta.
c) Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.
d) É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.
e) É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

21)

Q537270 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento. Nessa situação, segundo entendimento do STJ,

a) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
b) não houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.
c) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.
d) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
e) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.

22)

Q537275 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Com relação à responsabilidade civil à luz do Código Civil, assinale a opção correta.

a) Por filiar-se à teoria do risco, o Código Civil estabelece como regra a responsabilidade objetiva, a qual prescinde da demonstração da culpa.
b) Os pais exonerar-se-ão da obrigação de reparar dano causado pelo filho se provarem não ter havido negligência da parte deles.
c) A escola terá direito de regresso contra o aluno, caso seja obrigada a indenizar prejuízo por ele causado a terceiros.
d) Provado o vínculo de subordinação, o empregador responderá pelos danos causados pelo empregado a terceiros, por culpa in eligendo.
e) Para que se possa exigir a restituição de pessoa que recebeu gratuitamente o produto de um crime para o qual não tenha concorrido, deve-se comprovar eventual vantagem econômica auferida.

23)

Q537282 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

a) contra súmula do STF.
b) contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988.
c) para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado.
d) contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental.
e) para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.

24)

Q537287 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

a)
O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.
b)
Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.
c)
O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.
d)
As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.
e)
O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

25)

Q537294 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Considerando a relação de causalidade prevista no Código Penal, assinale a opção correta.

a) As causas supervenientes relativamente independentes possuem relação de causalidade com conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.
b) As causas preexistentes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem a imputação do resultado.
c) As causas preexistentes absolutamente independentes possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem o nexo causal.
d) As causas concomitantes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.
e) As causas concomitantes absolutamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem o nexo causal.

26)

Q537299 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.

a) A autorização legislativa para a renúncia de receita poderá ser conferida desde que previstas as medidas de compensação durante a vigência da renúncia e demonstrada a ausência de impacto para as metas fixadas.
b) Se um estado ultrapassar o limite com as despesas de pessoal, ficará impedido de receber transferências voluntárias no primeiro bimestre do último ano de mandato do titular do Poder Executivo.
c) Em municípios com menos de cinquenta mil habitantes, a verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal deve ser feita até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
d) A estimativa de receita considerada para fins de alteração legislativa será acompanhada de sua demonstração evolutiva dos dois anos anteriores, além da projeção para os três anos seguintes, independentemente da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.
e) A lei veda o repasse correspondente às transferências voluntárias ao ente federado que não inclua na própria gestão fiscal a previsão e a efetiva arrecadação de taxas e contribuições.

27)

Q537302 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No tocante à disciplina da dívida ativa, assinale a opção correta.

a)
Na apuração da dívida ativa serão incluídos os juros, a multa e os demais encargos estabelecidos em lei, o que confere à certidão a liquidez e a presunção absoluta de exigibilidade.
b)
A cobrança de dívida recairá sobre o responsável tributário apenas quando a empresa for dissolvida regularmente.
c)
Não se incluem entre os créditos passíveis de inscrição na dívida ativa da União as dívidas derivadas de cédulas de crédito rural.
d)
Não se inclui na dívida ativa não tributária o valor devido à fazenda pública em decorrência da concessão fraudulenta de benefício previdenciário.
e)
A cobrança de dívida reconhecida em acórdão do Tribunal de Contas da União torna-se exigível após a inscrição e a emissão da certidão de dívida ativa.

28)

Q537307 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção

correta.

a)
É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
b)
Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal.
c)
As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por lei ordinária.
d)
As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de importação.
e)
O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, mesmo que ele possua outro imóvel.

29)

Q537314 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que se refere ao regime de previdência complementar (RPC) e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a opção correta.

a) O STF entende que não contraria o princípio da facultatividade a imposição no regulamento da EFPC de disposição que condicione ao consentimento do Conselho Deliberativo da EFPC a retirada do participante ou patrocinador.
b) O custeio das EFPC se dará por contribuições de participantes e patrocinadores, cabendo aos participantes o equacionamento de eventual déficit, uma vez que há vedação constitucional de que o patrocinador assuma contribuição distinta da ordinária.
c) No RPC, administrado por EFPC, incide o princípio da paridade contributiva, que obriga que o patrocinador, independentemente de sua natureza jurídica, contribua no mesmo percentual do participante.
d) Servidor público que tiver ingressado em determinada autarquia após a instituição do RPC para servidores e tiver optado por aderir a esse regime perceberá, à época de sua aposentadoria, uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS e uma aposentadoria a ser paga pelo RPC.
e) Os regimes de previdência — RGPS, RPPS e RPC — integram a seguridade social, sendo o RPC complementar ao RGPS e ao RPPS, razão por que não goza de autonomia.

30)

Q537262 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)

a) intranscendência.
b) contraditório e da ampla defesa.
c) continuidade do serviço público.
d) confiança legítima.
e) moralidade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!