Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Considere que Roberta, empregada pública concursada da Caixa Econômica Federal, tenha solicitado remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público de um TRT, que havia sido removido no interesse da administração para localidade diferente da que vivia com sua esposa. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que o pedido de Roberta não encontra amparo legal na Lei n.º 8.112/1990.
Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue os itens que se seguem.
A competência para processar e julgar uma ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados pertence, originariamente, ao STF.
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime estatutário ou do regime geral de previdência com as remunerações de cargo em comissão ou de cargos que sejam acumuláveis para o servidor em atividade.
Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito
federal, julgue os itens que se seguem.
As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
Julgue os itens a seguir, relativos à estruturação da máquina administrativa no Brasil.
O Decreto-lei nº 200/1967 constituiu um exemplo de remodelamento do Estado brasileiro, pois flexibilizou a administração pública e viabilizou a presença do Estado na área econômica.
Julgue os próximos itens, relativos ao paradigma do cliente na gestão pública e às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada.
A adoção do paradigma do cliente na gestão pública baseado na doutrina do "Public Service Orientation" busca criar uma cultura que congregue funcionários públicos, cidadãos e políticos, de modo a obter também a "accountability" dos resultados obtidos.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos indiretamente por todos; por isso, exige-se, como contrapartida, que ele aja conforme a moralidade administrativa.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Suponha que o ato de designação de determinada servidora para o exercício de função de confiança em um TRT tenha sido publicado em 30/4/2013 e que ela tenha se apresentado em 15/5/2013 para entrar em exercício. Nessa situação hipotética, a apresentação da servidora ocorreu dentro do prazo determinado pela legislação em vigol
No que se refere à responsabilidade do presidente da República,
julgue o próximo item.
No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.
Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Não há relação de hierarquia entre os parlamentares nem entre os juízes no exercício de suas funções institucionais. Pode-se considerar, portanto, que o poder hierárquico existe apenas no âmbito do Poder Executivo, não no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Julgue os itens a seguir, relativos à estruturação da máquina administrativa no Brasil.
A extinção de cargos de confiança, a reestruturação de vários órgãos e a demissão de servidores sem estabilidade foram medidas adotadas pelo governo de Getúlio Vargas, visando a implantação de um modelo de administração pública menos burocrático que aquele em vigor à época.
Acerca de empreendedorismo governamental, gestão estratégica e excelência nos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
O modelo de excelência do GESPÚBLICA disponibiliza uma base conceitual geral e instrumentos específicos direcionados especificamente à fiscalização de cada área ou objeto a ser gerenciado.
Com relação à administração de recursos materiais, julgue os itens
a seguir.
No ciclo de compras, o seguimento e a entrega são responsabilidades do departamento de recepção, que deve monitorar e assegurar prazos de entrega e tomar eventuais medidas corretivas.
Julgue os seguintes itens, acerca de gestão patrimonial.
Decorridos mais de sessenta dias da avaliação, o valor da alienação de material deve ser automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e a conclusão do processo.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, ainda que tenha sido julgado fora do prazo legal, o processo não é nulo.
