Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q234240 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

A respeito da composição e do funcionamento da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

a) A perda de diploma pode ser decidida ainda que estejam ausentes integrantes do TSE, desde que as ausências sejam justificadas.
b) Qualquer interessado pode arguir a suspeição de ministro do TSE por parcialidade partidária.
c) Dado o princípio do quinto constitucional, é assegurado ao MP o cargo de ministro corregedor do TSE.
d) As juntas eleitorais são competentes para o registro de candidato a prefeito.
e) Advogado ocupante de cargo comissionado pode ser ministro do TSE, desde que indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

17)

Q234245 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que concerne aos princípios e limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

a) O princípio da legalidade é o pilar estruturante do sistema tributário, motivo pelo qual, segundo o entendimento do STF, não cabe edição de medida provisória com o objetivo de instituir ou aumentar impostos.
b) A União, os estados, o DF e os municípios não podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo-se o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
c) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) Dado o princípio da anterioridade, é vedada a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado, aplicando-se tal princípio, inclusive, em relação à regra legislativa que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
e) O princípio do não confisco deve ser observado em relação à totalidade da carga tributária, levando-se em consideração a capacidade de que dispõe o contribuinte para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos instituídos pelo mesmo ente político.

18)

Q234269 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca do empresário, assinale a opção correta.

a)
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens adotado no casamento.
b)
O empresário casado pode, mediante a necessária outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
c)
Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.
d)
Em nenhuma hipótese, considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
e)
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

19)

Q234271 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Com relação às mutações societárias nas sociedades anônimas, segundo regramento do Código Civil, é correto afirmar que

a)
uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
b)
a transformação poderá modificar ou prejudicar, conforme o caso, os direitos dos credores, desde que haja aprovação da maioria dos sócios.
c)
o ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter.
d)
a deliberação dos sócios da sociedade incorporada não poderá apreciar, na incorporação, as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.
e)
a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova e, a elas, não sucederá nos direitos e obrigações, exceto nas obrigações trabalhistas.

20)

Q520106 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz,

Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção correta.

a)
Somente se provocado, poderá o STF, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
b)
Segundo o entendimento do STF, embora detenha competência originária e subsidiária para investigar magistrados, o Conselho Nacional de Justiça não poderá iniciar a investigação.
c)
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
d)
Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
e)
Compete ao STJ processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

21)

Q234174 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

No que se refere ao registro de imóveis, assinale a opção correta com base no regime de registros públicos.

a) Os atos relativos ao registro de imóveis têm natureza constitutiva, salvo nas hipóteses de transmissão da propriedade por sucessão hereditária e de aquisição da propriedade por usucapião, nas quais o registro assume função meramente declaratória.
b) Se o adquirente do imóvel perceber, após a efetivação do registro do imóvel, a existência de erro no documento de registro, a retificação só poderá ser feita mediante ação judicial a ser distribuída a uma vara de registros públicos.
c) De acordo com o princípio da preferência na prenotação, se duas escrituras públicas incompatíveis entre si forem lavradas na mesma data, com expressa menção à hora da lavratura, e forem apresentadas ao Cartório de Registro de Imóveis no mesmo dia para prenotação, deverá prevalecer o título prenotado no protocolo, sob o número de ordem mais baixo, protelando-se o registro do outro título pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil.
d) A aquisição de imóvel por usucapião constitui exceção ao princípio da continuidade dos registros públicos, uma vez que corresponde a forma originária de aquisição da propriedade, caracterizada pela transferência do bem sem os vícios anteriores, permanecendo apenas os gravames que sobre ele já existiam.
e) O registro de compra e venda pura ou condicional, efetivado por registrador de imóveis, gera presunção absoluta de veracidade acerca de seu conteúdo, haja vista a natureza pública de que se reveste o ato e, ainda, os princípios da autenticidade e segurança, informadores do regime brasileiro de registros.

22)

Q234181 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, assinale a opção correta.

a) O reconhecimento do direito pelo devedor constitui causa de interrupção da prescrição.
b) É válida a renúncia à decadência fixada em lei, desde que feita por pessoa capaz ou devidamente representada.
c) Os prazos decadenciais não se suspendem, mesmo quando correrem contra pessoa absolutamente incapaz.
d) Quando referentes a direitos indisponíveis, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
e) A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

23)

Q234213 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da culpabilidade, teorias e causas de exclusão, assinale a opção correta.

a)
O dolo, conforme a teoria normativa pura, é elemento da culpabilidade e contém a potencial consciência da ilicitude.
b)
Conforme a teoria limitada da culpabilidade, o erro de proibição indireto, quando inescusável, é causa de diminuição da pena.
c)
Tendo sido adotada a teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, é permitida a exclusão da imputabilidade do agente se a embriaguez não acidental for completa e culposa.
d)
A responsabilidade penal independe da imputabilidade do agente.
e)
A inimputabilidade por doença mental que retira do agente toda a capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato é causa de diminuição da pena.

24)

Q234218 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimes definidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB, assinale a opção correta.

a) Se, após trâmite regular da ação penal, o magistrado julgar parcialmente procedente a acusação e condenar o réu como incurso somente nas penas do latrocínio, acolhendo tese defensiva de absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de latrocínio, terá ele aplicado o princípio da consunção.
b) Pratica o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica o agente que agride fisicamente sua esposa, caso em que deve incidir a circunstância agravante decorrente da prática do delito contra o cônjuge.
c) De acordo com o CDC, constitui crime, punido apenas na modalidade dolosa, a omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto na sua embalagem, invólucro, recipiente ou publicidade.
d) Aquele que, ao trafegar com seu veículo em via pública, avista sua ex-namorada e atira o carro na direção dela, com a intenção de lesioná-la, causando-lhe ferimentos leves, pratica crime previsto no CTB.
e) Conforme o entendimento jurisprudencial que considera o porte ilegal de arma de fogo crime de perigo abstrato, para a consumação do delito, é necessária a demonstração do efetivo caráter ofensivo da arma transportada pelo indivíduo.

25)

Q234220 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

a)
Suponha que, após o oferecimento de denúncia contra Pedro pela prática do crime de furto, tenham sido realizadas novas diligências pela autoridade policial, com a indicação da participação de Túlio na prática delitiva. Nessa hipótese, em face dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal, o MP deverá promover nova ação penal contra Túlio, devendo, entretanto, ambas as ações ? a primeira, em fase de defesa preliminar, e a segunda, contra Túlio ? ter julgamento conjunto, dada a conexão probatória.
b)
Segundo o entendimento do STF em julgamento de ADI, nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal deve ser pública incondicionada, permanecendo, quanto ao crime de ameaça, a necessidade da representação da ofendida ou de seu representante legal.
c)
Nas hipóteses de crimes de ação penal exclusivamente privada praticados contra sociedades legalmente constituídas, a queixa deverá ser prestada, necessariamente, pelo representante legal que o contrato ou estatuto designar, agindo em nome próprio, vedado o oferecimento de representação pela própria pessoa jurídica.
d)
Na ação penal privada, admite-se a possibilidade de renúncia tácita do querelante em relação a alguns dos autores do crime, contra os quais se considerará arquivado o processo, prosseguindo a ação penal contra os demais, sob a fiscalização do MP.
e)
Considere que Joana tenha oferecido representação contra sua vizinha Maria por crime de ameaça. Nessa situação, consoante previsão expressa no CPP, a representação oferecida por Joana deve ser considerada retratável até o recebimento da denúncia pela autoridade judicial.

26)

Q234225 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

No que concerne aos procedimentos em espécie, assinale a opção correta.

a)
No procedimento relativo a processos da competência do tribunal do júri, caso o juiz não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o acusado deverá ser sumariamente absolvido.
b)
No rito do tribunal do júri, os jurados excluídos da formação do conselho de sentença, por impedimento, suspeição ou incompatibilidade, não poderão ser considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão de julgamento.
c)
Na Lei n.⁰ 9.099⁄1995, é prevista a possibilidade de fase prévia de composição civil entre as partes e, caso obtida a conciliação nos crimes de menor potencial ofensivo de ação penal exclusivamente privada, a sentença homologatória importará na impossibilidade de futuro exercício do direito de queixa, ainda que o descumprimento do acordo seja constatado dentro do prazo decadencial.
d)
Deve-se adotar o procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.⁰ 9.099⁄1995, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, ainda que praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
e)
No procedimento ordinário, poderão ser inquiridas, durante a instrução processual, até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito testemunhas arroladas pela defesa, incluídas, nesse número, as que não prestem compromisso.

27)

Q234232 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que concerne ao poder constituinte, à mutação constitucional, à interpretação constitucional e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a)
O princípio interpretativo da correção funcional, derivado do cânone hermenêutico da unidade da constituição, autoriza o intérprete máximo da constituição, quando necessário, a interpretar seus dispositivos de maneira tal que altere o esquema organizatório-funcional nela estabelecido.
b)
As normas de eficácia contida não são consideradas normas autoexecutáveis, em razão da possibilidade de serem restringidas por deliberação do legislador infraconstitucional.
c)
A mutação constitucional ocorre quando, em virtude de evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma, ou por força do predomínio de nova visão jurídica, altera-se a interpretação dada à constituição, mas não o seu texto.
d)
O poder constituinte de reforma da constituição inclui o poder de emenda, mas não abrange o poder de revisão de seu texto.
e)
O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional embasa-se na técnica do pensamento problemático, que consiste em interpretar a norma constitucional a partir do caso concreto.

28)

Q234244 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Na ausência de disposição específica expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizarse da equidade até mesmo para justificar a dispensa do pagamento de tributo devido.
b) Salvo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor na data da publicação das referidas decisões.
c) A lei que extingue ou reduz isenções de impostos sobre patrimônio ou renda entra em vigor na data de sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
d) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros; em relação a atos ou fatos pretéritos, a lei será aplicada quando expressamente interpretativa, excluída a imputação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
e) Embora o CTN admita a interpretação literal, essa modalidade de interpretação não pode ocorrer em relação à legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

29)

Q234251 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que concerne à tutela constitucional do meio ambiente e à repartição de competência em matéria ambiental, assinale a opção correta.

a) Permite-se a instalação, em local previamente fixado por decreto da Presidência da República, de usinas que operem com reator nuclear, desde que se realizado o devido estudo de impacto ambiental.
b) As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias são indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
c) Sendo a mata Atlântica e a serra do Mar patrimônio nacional, a CF veda o uso dos seus recursos naturais, com o objetivo de preservar-se o meio ambiente.
d) Embora a CF disponha que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, cabe exclusivamente ao poder público preservá-lo para as futuras gerações.
e) Conforme disposição expressa da CF, compete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar sobre floresta, caça, pesca e fauna.

30)

Q234256 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

O Enunciado 16 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 preceitua o seguinte: “ Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização ao empreendimento dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais“ . Esse enunciado encerra o princípio da(o)

a)
informação.
b)
prevenção.
c)
precaução.
d)
poluidor-pagador.
e)
desenvolvimento sustentável.

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