A CF pode ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
Em atendimento à solicitação de V. Sa., vimos informar que o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa é conferido a estrangeiros ou a brasileiros que não tenham o português como idioma materno. Esclarecemos, ainda, que esse é o único certificado brasileiro reconhecido oficialmente e é emitido pelo Ministério da Educação nos níveis intermediário, intermediário superior, avançado e avançado superior. As provas são aplicadas no Brasil e em outros países, com o auxílio do Ministério das Relações Exteriores.
De acordo com a CF, o número total de deputados dos estados e do Distrito Federal, que deve ser estabelecido por lei complementar, não pode ser inferior a dez nem superior a oitenta
A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Esclarecemos que o Ministério da Educação mantém articulação com diversos organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), sobretudo devido à participação em programas e projetos em áreas prioritárias ao desenvolvimento e à melhoria dos sistemas educacionais dos países.
Cada um dos itens que se seguem apresenta um trecho de texto
reproduzido da Internet (http://portal.mec.gov.br), e adaptado para
constituir parte de uma correspondência oficial do tipo ofício,
devendo ser julgado certo se estiver de acordo com os requisitos
gramaticais para esse tipo de correspondência, ou errado, em caso
contrário.
Até que enfim os dados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2010, por escola, serão divulgados em 15 dias. Essa divulgação permitirá a avaliação normal, do mesmo jeito dos anos anteriores, ou acrescida dos dados de proporção por escola. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), informará a relação, por escola, de alunos que fizeram o exame. Dessa forma, as famílias poderão avaliar o desempenho real das escolas de seus filhos.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação, pelo presidente da República, entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A despeito da terminologia que as identifica, as normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata demandam atuação legislativa para o atingimento dos fins sociais pelo Estado nas áreas de saúde, educação e moradia.
Em complementação às informações de correspondência anterior, vimos acrescentar que foram adquiridas obras de todas as disciplinas para todos os alunos do ensino médio, em um total de 91,7 milhões de exemplares, e outros 70,7 milhões de unidades de reposição e complementação para o ensino fundamental. No total, o governo federal comprou 2.108 títulos diferentes para as duas etapas de ensino. Esclarecemos que, a partir da assinatura de contrato com o FNDE, sua editora deve começar a produzir os livros, que serão entregues nas escolas públicas de todo o país antes do começo do próximo ano letivo. Cada exemplar deve ser aproveitado por três anos, sendo passado de um estudante a outro ao final de cada período letivo. A exceção fica para os livros consumíveis de alfabetização dos anos iniciais do ensino fundamental, que não precisam ser devolvidos.
Cada um dos itens que se seguem apresenta um trecho de texto reproduzido da Internet (http://portal.mec.gov.br), e adaptado para constituir parte de uma correspondência oficial do tipo ofício, devendo ser julgado certo se estiver de acordo com os requisitos gramaticais para esse tipo de correspondência, ou errado, em caso contrário.
É importante salientar pra valer que o projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE) tramita no Congresso Nacional e deverá ser aprovado até o fim do ano. O plano estabelece as diretrizes e metas para a educação brasileira nos próximos dez anos. Entre as diretrizes do PNE está a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino, a valorização dos profissionais da educação e o estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em educação proporcionalmente ao crescimento do produto interno bruto brasileiro.
Para fins de aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entende-se por funcionário público somente o servidor efetivo ou comissionado vinculado à administração pública direta.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
O Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mandato de dois anos, sendo admitida uma única recondução.
Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o presidente da República ou o seu vice-presidente, salvo motivo de força maior, não assumirem o cargo, este deverá ser declarado vago.
